10/10/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 12:10

Recebidos os autos
10/10/2024 12:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
08/10/2024 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 14:44

Transitado em Julgado em 22/09/2024
22/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:27

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705963-55.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE REQUERIDO: RENATO ROCHA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pelo INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE contra RENATO ROCHA DA SILVA, partes qualificadas nos autos, em cuja inicial pretende a cobrança de R$ 11.980,80 (onze mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), relativo à prestação de serviços educacionais.

Os autos vieram distribuídos por declínio de competência (id 160280843).

A Representação processual da parte autora é regular (id 158219379).

Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (id 158217931).

O réu, Renato Rocha da Silva, apresentou embargos à monitória (id 158220604).

Suscita, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Ilhéus/BA.

No mérito, em síntese, afirma que reconhece as mensalidades em aberto de seus três filhos menores, mas propõe acordo com o pagamento do valor cobrado de forma parcelada (48 vezes); subsidiariamente, aduz o excesso de execução, uma vez que os juros legais apresentado pelo autor estão incidindo sobre o débito monitório, e não sobre a data da citação, como deve ser.

Ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em resposta aos embargos, a parte autora apresentou impugnação na qual refuta as argumentações, a proposta de acordo e ratifica os pedidos da petição inicial (id 158220643).

Foi proferida decisão pela 4ª Vara Cível da Comarca de Ilhéus/BA, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos às Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho/DF (id 158222000).

Foi proferida decisão, por este Juízo, que indeferiu o requerimento realizado em embargos à monitória, de envio dos autos à Contadoria Judicial.

No ato, foi facultado ao réu a apresentação dos cálculos do excesso de cobrança, conforme alegado (id 167473683).

O embargante se manifestou quanto à decisão de id 167473683, na qual alega a prescrição e excesso de cobrança, todavia não apresenta a planilha de cálculo que ampare seus argumentos (id 173095081).

Intimada, pelo contraditório, o autor não se manifestou (id 176116016).

Vieram os autos conclusos para julgamento (id 181515977). É o relatório.

Fundamento e decido.

Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A questão posta sob apreciação é exclusivamente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória, não sendo demasiado registrar que é o juiz o destinatário da prova, bem como lhe é dever julgar antecipadamente, nestes casos, conforme entendimento jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 1.

Prescrição O embargante, amparado no art. 193 do Código Civil[1], suscitou a prescrição ao se manifestar na petição de id 173095081, sob o argumento de que as dívidas oriundas de mensalidades escolares prescrevem em 5 anos, conforme indica o art. 206, §5º, inc.

I, do Código Civil.

Afirma que a dívida cobrada pelo autor é oriunda de mensalidades escolares de 2014.

Aduz que a presente ação monitória foi apresentada em janeiro/2016; o despacho que ordenou a citação do réu foi proferido em 1º.3.2018, quando então foi interrompida a prescrição (art. 202, inc.

I, do Código Civil)[2]; o réu foi citado em 2022, logo, a interrupção da prescrição retroagiu ao ajuizamento da ação monitória, que se deu em janeiro/2016, nos atermos do art. 240, §1º, do Código de Processo Civil[3].

Nesse raciocínio, o réu afirma que a presente ação prescreveu em janeiro de 2021, uma vez que ultrapassou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil.

Com efeito, o prazo prescricional para o exercício de pretensão referente a contrato de prestação de serviços educacionais consubstanciado em instrumento particular é de 5 anos, conforme previsão do art. 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil.

O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança das mensalidades inadimplidas referente a contratos de prestação de serviços educacionais corresponde ao do vencimento da parcela.

Conjugando-se o art. 202, inc.

I, do Código Civil, com o art. 240 do Código de Processo Civil, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz determinando a citação, desde que esta se realize, sendo que, acaso seja observado o prazo assinado pelo §2º, do art. 240, do Código de Processo Civil, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação.

Contudo, quando o autor não logra êxito em localizar o réu, mas age de forma diligente, sem desídia, sempre buscando, de forma célere, dar andamento ao processo e buscar a citação do réu, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a demora na citação não pode ser a ele imputada.[4] No caso em apreço, a demora para a citação do réu/embargante não pode ser atribuída ao autor, que foi diligente e atuante ao longo de todo o feito na busca de endereços daquele.

Nesse sentido, rejeito a prejudicial de mérito arguida.

Não existem outras questões preliminares ou de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. 2.

Mérito Trata-se de ação monitória apresentada pelo instituto de educação autor destinada ao recebimento de dívida consubstanciada em prestação de serviços educacionais prestados aos três filhos do réu, em 2014 na cidade de Ilhéus/BA.

Nos termos do artigo 700, inc.

I, do Código de Processo Civil, a ação monitória constitui-se em ação de conhecimento que tem por objetivo, quando houver prova escrita sem eficácia de título executivo, assegurar o pagamento de soma em dinheiro, de entrega de coisa fungível, determinado bem móvel ou imóvel e adimplemento de obrigação de fazer e não fazer.

O autor, INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, pretende a cobrança das mensalidades em aberto relativas aos períodos escolares dos três filhos do réu, cursados em 2014, no valor total de R$ 11.980,80.

Contudo, em embargos à monitória, o réu reconhece as mensalidades em aberto, mas diverge quanto ao valor cobrado.

No caso, é incontroverso que o embargante é devedor das dezenove parcelas referentes às mensalidades de ensino infantil e fundamental cursados pelos seus três filhos, regularmente matriculados na instituição educacional autora em 2014 (id 158217924).

A questão a ser resolvida é quanto ao valor devido por cada mensalidade, uma vez que o embargante alega excesso nos valores.

Quanto ao cabimento da monitória, entendo que os documentos juntados aos autos (id 158217922 e 158217924) são capazes de preencher os requisitos elencados pelo art. 700 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, entendo que a junção de tais documentos demonstra a existência, a liquidez e a exigibilidade dos valores cobrados.

O demonstrativo do débito, por sua vez, foi anexado aos autos nos documentos de id 158217924, p. 20-22, e ratificado na impugnação aos embargos à monitória, id 158220643.

Importa destacar que as alegações do réu/embargante, formuladas em sede de embargos à monitória, são equivocadas quanto aos cálculos utilizados na apuração do valor de cada prestação devida, uma vez que não demonstra os valores alegadamente excessivos.

Pois bem, os contratos de prestação de serviços educacionais foram avençados em 27.2.2014 (id 158217924).

Em relação ao contrato do filho RONALD CAUET, 7 (sete) mensalidades ficaram inadimplidas (3/2014 a 9/2014), no valor de cada parcela em R$ 470,40; em relação ao contrato da filha INGRID MAYNÁ, 6 (seis) mensalidades ficaram inadimplidas (4/2014 a 09/2014), no valor de cada parcela em R$ 425,60; e, em relação ao contrato da filha JENNIPHER CIBELE, 7 (sete) mensalidade ficaram inadimplidas (3/2014 a 9/2014), no valor de cada parcela em R$ 420,00.

Sobre o valor devido das parcelas inadimplidas incidirá correção monetária, juros legais de 1% ao mês e multa contratual de 2% (Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro), no qual resultou o montante de R$ 11.980,80 (onze mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), em 1º.12.2015, conforme disposto na petição inicial e memória de cálculo em anexo (id 158217924, p. 19 a 22).

Apurada a existência, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação, forçosa é a imputação da mesma ao seu responsável.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS e JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na petição inicial. paraDECLARAR CONSTITUÍDO, de pleno direito, em título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, a importância de R$ 11.980,80 (onze mil, novecentos e oitenta reais e oitenta centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices adotados pela tabela do TJDFT, bem como acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contarde 29.1.2016, data na qual foi distribuída a ação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o réu/embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, observados os parâmetros legais (CPC, art. 85, § 2º), fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

A verba resta suspensa, pois litiga amparado pelo benefício da gratuidade de justiça (id 158217931).

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. [1] Art. 193.

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. [2] Art. 202.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [3] Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [4] Acórdão 1161284, 00157516720148070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 2/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.
20/06/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:35

Recebidos os autos
18/06/2024 18:35

Julgado procedente o pedido
12/12/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
11/12/2023 17:39

Recebidos os autos
11/12/2023 17:39

Outras decisões
24/10/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
24/10/2023 14:26

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705963-55.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE REQUERIDO: RENATO ROCHA DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ anexou petição.

Nos termos da Portaria 01/2018 deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para que se manifeste sobre a referida petição, no prazo de 15 (quinze dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 15:12:44.

PAULO CESAR BONFIM Servidor Geral
26/09/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 10/08/2023 23:59.
08/08/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0705963-55.2023.8.07.0006 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE REQUERIDO: RENATO ROCHA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido formulado pelo réu nos embargos à monitória para o envio dos autos à Contadoria Judicial (ID 158220604), em razão da gratuidade de justiça, considerando que o referido órgão é auxiliar do juiz e não das partes, inexistindo previsão legal que lastrei o pleito.

Portanto, em atenção ao dever de consulta, faculto ao réu, na forma do art. 702, §2º, do Código de Processo Civil, a apresentação dos cálculos do excesso de cobrança que alega, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Dê-se vista pessoal à Defensoria Pública.

Com a apresentação dos cálculos, dê-se vista à contraparte, na forma do art. 437, §1º, do Código de Processo Civil.

Do contrário, volvam os autos conclusos para sentença.

Faculta-se, nesse ínterim, a autocomposição do litígio mediante iniciativa das próprias partes, na medida em que realizada proposta para pagamento, sendo a divergência, apenas, no que se refere à atualização da dívida.

Decisão datada e assinada conforme certificação digital.

Cumpra-se. 5
04/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 18:38

Recebidos os autos
03/08/2023 18:38

Outras decisões
03/08/2023 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/08/2023 11:10

Recebidos os autos
03/08/2023 10:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/08/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/08/2023 08:32

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2023 14:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 17/07/2023 23:59.
20/06/2023 16:23

Expedição de Certidão.
20/06/2023 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NOSSA SENHORA DA PIEDADE em 19/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
29/05/2023 17:17

Recebidos os autos
29/05/2023 17:17

Outras decisões
10/05/2023 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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