15/09/2025 15:45

Recebidos os autos
15/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
12/09/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/09/2025 15:01

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/09/2025 03:12

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília 7VARCRIBSB PROCESSO: 0733428-83.2025.8.07.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL RÉU: GABRIEL DEIVID SILVA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL (279), instaurado pelo(a) POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de GABRIEL DEIVID SILVA PEREIRA.

O Ministério Público informa a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a)(s) indiciado(a)(s): GABRIEL DEIVID SILVA PEREIRA, promovendo, concomitantemente, a juntada do termo de acordo (ID 247272609), da certidão de confissão/gravação da solenidade e de outros documentos (ID 247272608).

Infere-se dos documentos apresentados que foi realizada audiência extrajudicial no âmbito do Ministério Público, na qual o(a)(s) investigado(a)(s), devidamente assistido(a)(s) por profissional habilitado, firmou(aram), de livre e espontânea vontade, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme consta da gravação em audiovisual, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Denota-se dos autos que o acordo não encontra óbice legal, uma vez que o(a)(s) investigado(a)(s) preenche(m) todos os requisitos estabelecidos no art. 28-A, § 2º, do CPP.

Dessa forma, considero satisfeitos os requisitos legais e, presente a voluntariedade, especialmente porque o(a)(s) investigado(a)(s) firmou(aram) o acordo acompanhado(a)(s) de Defensor Público ou Advogado (art. 28-A, § 4°, do CPP), e, em homenagem ao princípio da economia processual, dispenso a realização de audiência judicial.

Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, devolvam-se os autos ao Ministério Público para acompanhamento ou para que se inicie a execução do acordo.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias.

ATENTE-SE O BENEFICIÁRIO DO ACORDO PARA O QUE CONSTA DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE ID 247272640.

Com o cumprimento do acordo, venham os autos conclusos para fins de extinção da punibilidade.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Terça-feira, 02 de Setembro de 2025.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
10/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:57

Recebidos os autos
02/09/2025 13:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA PAULA DA CUNHA
22/08/2025 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCRIBSB 7ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0733428-83.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Estelionato (3431) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: GABRIEL DEIVID SILVA PEREIRA DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de INQUÉRITO POLICIAL, instaurado pela POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de GABRIEL DEIVID SILVA PEREIRA.

Nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) e designou data para a realização de audiência extrajudicial, a ser conduzida no âmbito daquela instituição.

Considerando a eventual constituição de advogado, deverá ser intimado a participar da audiência extrajudicial junto ao Ministério Público e, caso contrário, mantida a Defensoria Pública do Distrito Federal.

No mais, aguarde-se a realização do ato designado e a juntada do possível acordo.

Cumpra-se.

Brasília-DF, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025, às 19:20:14.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
19/08/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:36

Recebidos os autos
08/08/2025 22:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
08/08/2025 16:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
08/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:46

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/07/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
24/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:03

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 19:04

Recebidos os autos
01/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
30/06/2025 16:58

Juntada de Certidão
30/06/2025 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6 Vara Criminal de Brasília
30/06/2025 07:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/06/2025 18:57

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/06/2025 13:34

Juntada de Alvará de soltura
29/06/2025 03:01

Juntada de Certidão
28/06/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 15:00

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
28/06/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 12:00

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
28/06/2025 11:59

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
28/06/2025 11:59

Homologada a Prisão em Flagrante
28/06/2025 11:58

Juntada de Certidão
28/06/2025 10:20

Juntada de gravação de audiência
28/06/2025 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 08:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 19:44

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:43

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 11:30

Juntada de laudo
26/06/2025 22:46

Juntada de auto de prisão em flagrante
26/06/2025 19:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
26/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:59

Expedição de Notificação.
26/06/2025 17:59

Expedição de Notificação.
26/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
26/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:59

Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 6ª Vara Criminal de Brasília
26/06/2025 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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