08/09/2025 15:53

Juntada de Certidão
08/09/2025 15:53

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2025 13:52

Recebidos os autos
28/08/2025 13:52

Outras decisões
18/08/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
12/08/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
12/08/2025 17:12

Juntada de Certidão
07/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 12:13

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença irrecorrível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado (ID 234418256), cujos termos passam a compor a presente sentença, e resolvo o processo, com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, "b", c/c art. 41 da Lei 9.099/95 e art. 925 do CPC, com a ressalva acerca da redução do percentual da multa para 10% (dez por cento), tendo em vista mostrar-se abusiva a cláusula 3.1.2 do acordo que prevê multa de 30% (trinta por cento), no caso de não cumprimento, impondo-se sua redução.

Quanto à obrigação firmada, recomendo às partes que atuem em cooperação, comprovando entre si o adimplemento da obrigação, abstendo-se de trazer aos autos os comprovantes que aludem o acordo ora homologado, devendo provocar a atuação deste juízo somente em caso de efetivo descumprimento do acordo e após tentativa de resolver consensualmente eventual discordância.

Não há custas processuais nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.

Promova-se a imediata transferência do saldo capital de R$ 0,16 (dezesseis centavos), e acréscimos legais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, à conta de titularidade da parte devedora, THALES SERPA DE ANDRADE - CPF:*59.***.*45-70, no Banco BRB - Banco Regional de Brasília, agência 288, conta 2880125507, conforme consulta anexa, efetivada junto ao sistema SISBAJUD.

Transitada em julgado nesta data, por força do art. 41 da Lei 9.099/95, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.
05/08/2025 18:31

Recebidos os autos
05/08/2025 18:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/08/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2025 14:47

Recebidos os autos
31/07/2025 14:47

Outras decisões
31/07/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/07/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
15/06/2025 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/05/2025 16:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 16:42

Expedição de Carta.
22/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:49

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 15:40

Recebidos os autos
05/05/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
02/05/2025 10:37

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
29/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/04/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:11

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 17:11

Desentranhado o documento
29/04/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/04/2025 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2025 15:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/04/2025 14:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/04/2025 19:03

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
15/04/2025 10:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/04/2025 12:47

Recebidos os autos
08/04/2025 12:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
04/04/2025 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
29/03/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de THALES SERPA DE ANDRADE em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 21:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
27/01/2025 14:06

Expedição de Mandado.
27/01/2025 02:57

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
22/01/2025 20:18

Recebidos os autos
22/01/2025 20:18

Outras decisões
21/01/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
21/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
20/01/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:56

Recebidos os autos
17/01/2025 18:56

Determinada a emenda à inicial
17/01/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/01/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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