11/09/2025 03:15

Juntada de Certidão
26/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0746876-94.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXEQUENTE: JACKSON SARKIS CARMINATI REU: ELYAS VILLARINHO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A consulta ao SISBAJUD restou parcialmente frutífera, havendo, portanto, bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), mas por meio menos oneroso à parte executada (artigo 805 do CPC), impõe-se a imediata transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo.

Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes.

Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no artigo 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a parte executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial.

Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º c/c artigos 513 e 771, todos do CPC.

Intimem-se, inclusive a parte executada, por meio da Curadoria Especial, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do artigo 525, § 11 c/c artigo 854, § 3º, ambos do CPC, sob pena de preclusão. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
21/08/2025 20:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 17:59

Recebidos os autos
21/08/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:59

Outras decisões
15/08/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
11/08/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2025 16:27

Recebidos os autos
06/08/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/08/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
31/07/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:59

Recebidos os autos
07/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:59

Outras decisões
01/07/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
08/05/2025 14:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/05/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2025 07:43

Expedição de Edital.
07/03/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 16:32

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 19:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2025 18:59

Recebidos os autos
26/02/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:59

Outras decisões
24/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
21/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 13/02/2025.
15/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 18:57

Recebidos os autos
11/02/2025 18:57

Outras decisões
10/02/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
10/02/2025 14:36

Transitado em Julgado em 10/02/2025
06/02/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 21:28

Recebidos os autos
26/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:28

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 11:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
30/10/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 17:23

Recebidos os autos
30/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
22/10/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:27

Juntada de Petição de especificação de provas
08/10/2024 19:44

Recebidos os autos
08/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 19:44

Outras decisões
04/10/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
03/10/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
03/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de ELYAS VILLARINHO DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
10/06/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:59

Publicado Edital em 07/06/2024.
07/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 11:27

Expedição de Edital.
27/05/2024 19:05

Recebidos os autos
27/05/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 19:05

Outras decisões
24/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
23/05/2024 20:52

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
19/04/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 18:17

Recebidos os autos
19/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:16

Outras decisões
18/04/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
18/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 13:27

Expedição de Certidão.
31/03/2024 03:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/03/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 18:53

Expedição de Mandado.
07/03/2024 17:55

Recebidos os autos
07/03/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 17:55

Outras decisões
27/02/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
20/02/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 18:43

Recebidos os autos
20/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:42

Outras decisões
09/02/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
09/02/2024 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/01/2024 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília
22/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
21/01/2024 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/01/2024 18:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/01/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 18:23

Recebidos os autos
19/12/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:23

Outras decisões
19/12/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
19/12/2023 11:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/11/2023 18:28

Recebidos os autos
16/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:28

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
13/11/2023 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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