TJDFT - 0744838-41.2025.8.07.0001
1ª instância - 14ª Vara Civel de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 10:26
Arquivado Definitivamente
-
01/09/2025 10:24
Transitado em Julgado em 01/09/2025
-
01/09/2025 10:01
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2025 03:14
Publicado Sentença em 01/09/2025.
-
30/08/2025 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
-
28/08/2025 17:49
Recebidos os autos
-
28/08/2025 17:49
Indeferida a petição inicial
-
26/08/2025 18:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
-
26/08/2025 17:47
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0744838-41.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDOMAR ROSA DE SOUSA REQUERIDO: ANA LUCIA LEAL DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, ou seja, aqueles que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo ao seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).
A referida norma se harmoniza com a Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." (Destaque acrescido).
Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da benesse, pois, além da sua notória relatividade, não exprime, por si só, materialmente, a pobreza jurídica sob a ótica legal e constitucional.
Portanto, intime-se a parte autora para que, caso insista no pedido de gratuidade de justiça, comprove, por meio de juntada de contracheque, declaração de imposto de renda ou outros documentos, a hipossuficiência alegada.
Deverá, ainda, esclarecer a utilidade do pedido ora formulado, em razão da existência de ação para reconhecimento e dissolução de união estável em que o imóvel objeto desta ação de arbitramento de alugueis é objeto do pedido de partilha de bens.
Prazo: 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. -
22/08/2025 18:18
Recebidos os autos
-
22/08/2025 18:18
Outras decisões
-
22/08/2025 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0012161-71.2017.8.07.0003
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Laryssa Cristina Tiberti da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 18/08/2017 21:00
Processo nº 0012161-71.2017.8.07.0003
Adalberto Alexander dos Santos Dantas
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Nucleo de Pratica Juridica Unieuro
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 24/12/2019 09:00
Processo nº 0012161-71.2017.8.07.0003
Adalberto Alexander dos Santos Dantas
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Laryssa Cristina Tiberti da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/12/2023 15:54
Processo nº 0708662-06.2025.8.07.0020
Policia Civil do Distrito Federal
Lucas Cazati
Advogado: Salomao Elcain Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 24/04/2025 14:09
Processo nº 0757586-60.2025.8.07.0016
Eliete Gomes Lima
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/06/2025 14:34