27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:41

Decorrido prazo de BRASAL IMPORTADOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:11

Publicado Sentença em 12/08/2025.
13/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Por conseguinte, corrijo de ofício o valor da causa, nos termos do art. 292, §3°, do CPC para R$102.696,00 (cento e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais).

Anote-se.

Considerando, entretanto, que os Juizados Especiais Cíveis não têm competência para as causas cujo valor exceda a quarenta vezes o salário-mínimo (Lei n. 9.099/95, art. 3°, inciso I), imperioso reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c 51, II, e artigo 3°, ambos da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.
08/08/2025 15:41

Recebidos os autos
08/08/2025 15:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/08/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
31/07/2025 04:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2025 03:37

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MOURA NARDELLI PINTO em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 19:34

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:50

Expedição de Petição.
01/07/2025 13:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2025 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 03:47

Decorrido prazo de GUSTAVO DE MOURA NARDELLI PINTO em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:11

Juntada de Certidão
30/05/2025 06:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 17:36

Recebidos os autos
22/05/2025 17:36

Não Concedida a tutela provisória
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição de intimação
22/05/2025 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 15:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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