26/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 03:31

Decorrido prazo de FEDERAL CONSORCIOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
17/08/2025 14:36

Juntada de Petição de recurso inominado
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FEDERAL CONSORCIOS LTDA em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:37

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
14/08/2025 03:34

Decorrido prazo de KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0706919-06.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA REQUERIDO: FEDERAL CONSORCIOS LTDA DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 20.175,00, o(a) réu é pessoa jurídica e há necessidade de advogado para apresentação de recurso inominado.

Além disso, o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante contracheque juntado aos autos (ID 245561841), razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) MARCIANNE APARECIDA RODRIGUES GONÇALVES, OAB/DF 75830, para atuar em favor do(a) autor(a) para verifica a conveniência de apresentação de recurso inominado e representar o autor até o trânsito em julgado da sentença.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

O autor foi intimado da sentença no dia 29.07.2025 e requerer a nomeação de advogado dativo no dia 07.08.2025, quando já decorridos 7 dias do prazo para recurso.

Assim, restituo ao(à) autor(a) o prazo de 3 dias para apresentação de eventual recurso inominado, contado a partir da intimação do(a) advogado(a) constituído(a), o que deverá ser certificado nos autos.

Intime-se o(a) autor(a).

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/08/2025 15:53

Recebidos os autos
08/08/2025 15:53

Deferido o pedido de KENNEDY GOMES DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*45-52 (REQUERENTE).
08/08/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/08/2025 14:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
28/07/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:40

Recebidos os autos
28/07/2025 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2025 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/07/2025 21:08

Recebidos os autos
21/07/2025 21:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/07/2025 19:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
18/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:58

Recebidos os autos
18/07/2025 12:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2025 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
15/07/2025 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2025 02:18

Recebidos os autos
13/07/2025 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2025 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/06/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 17:39

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:45

Recebidos os autos
02/06/2025 10:45

Recebida a emenda à inicial
30/05/2025 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/05/2025 17:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2025 15:35

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:57

Recebidos os autos
23/05/2025 12:57

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/05/2025 08:55

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:46

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/07/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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