05/09/2025 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
29/08/2025 19:58

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 09:07

Juntada de Petição de especificação de provas
21/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0743957-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WGW COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA REQUERIDO: WELISSON FERREIRA DA FONSECA DECISÃO À parte autora para comprovar seu enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou OSCIP, mediante a juntada de documento formal que estabeleça a sua arrecadação bruta anual e sua situação fiscal, nos termos dos incisos I e II do art. 3º da LC nº 123/2006, apta a respaldar a sua legitimidade perante este Juizado Especial Cível, ou o ato de deferimento pelo Ministério da Justiça quanto à sua qualificação como OSCIP (Lei 9.790/00, art. 6º e Portaria 361/99 do MJ, e Decreto 3.100/99, art. 3º, parágrafo 3º).

Cabe ressaltar, ainda, que a juntada do comprovante de inscrição e de situação cadastral atualizado é essencial à análise das ME´s e EPP´s para figurar no polo ativo da ação.

Ademais, somente são admitidas a propor ações perante o Juizado Especial Cível as microempresas e as empresas de pequeno porte (LC 123/06 e LC 147/14), e as entidades previstas na Lei 9.790/99 (OSCIP - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - pessoa jurídica sem fins lucrativos), diante da vedação preconizada pelo § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Intime-se, também, a parte requerida, no mesmo prazo acima concedido, para se manifestar sobre os documentos juntado pela autora na réplica.

Ainda, a parte ré deverá justificar o requerimento de produção de prova oral e esclarecer o que pretende provar com o aludido depoimento, de forma a possibilitar ao Juízo a aferição da pertinência e utilidade da diligência pretendida.

Na oportunidade, esclareça se pretende que a audiência seja realizada na modalidade presencial (Resolução nº 481, de 22/11/2022 (CNJ), alterada pela Portaria Conjunta 74, de 21/06/2023 (TJDFT)) ou virtual, por videoconferência no sistema TEAMS (art. 236, §3º, CPC).

Na opção virtual, realizada por videoconferência, deverão as partes e/ou os advogados certificarem-se que as testemunhas arroladas têm acesso à internet, pelo celular ou computador.

Além disso, deverá esclarecer o pedido contraposto, haja vista que a quantia pleiteada ultrapassa o valor de alçada deste juizado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
19/08/2025 21:02

Recebidos os autos
19/08/2025 21:02

Outras decisões
25/07/2025 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
15/07/2025 13:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 21:43

Juntada de Petição de réplica
10/07/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 23:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/07/2025 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 23:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:44

Mandado devolvido redistribuido
25/05/2025 04:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/05/2025 16:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 16:03

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 09:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/05/2025 09:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/05/2025 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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