23/10/2023 20:25

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 20:25

Expedição de Certidão.
23/10/2023 20:24

Transitado em Julgado em 20/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701041-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DANIEL GOMES, LUCIANA MENEZES GOMES EXECUTADO: DECOLAR SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

A parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/10/2023 09:08

Recebidos os autos
20/10/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/10/2023 18:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 08:53

Publicado Decisão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 14:39

Recebidos os autos
02/10/2023 14:39

Outras decisões
29/09/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/09/2023 08:45

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:03

Decorrido prazo de DECOLAR em 25/09/2023 23:59.
15/09/2023 19:14

Recebidos os autos
15/09/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:14

Outras decisões
12/09/2023 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 20:52

Expedição de Certidão.
30/08/2023 13:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2023 03:12

Decorrido prazo de DECOLAR em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:46

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701041-26.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL GOMES, LUCIANA MENEZES GOMES REQUERIDO: DECOLAR DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito (id. 167559455), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se pessoalmente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cancelamento da reserva junto à locadora AVIS, nos termos do dispositivo da sentença prolatada, sob pena de multa a ser arbitrada posteriormente por este Juízo. Águas Claras, 4 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/08/2023 16:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/08/2023 14:36

Recebidos os autos
04/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:36

Deferido o pedido de DANIEL GOMES - CPF: *81.***.*58-04 (REQUERENTE).
04/08/2023 04:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/08/2023 04:15

Processo Desarquivado
03/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 10:16

Arquivado Definitivamente
29/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
29/07/2023 10:14

Expedição de Certidão.
27/07/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:01

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de DANIEL GOMES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de LUCIANA MENEZES GOMES em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de DECOLAR em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:30

Decorrido prazo de DECOLAR em 17/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:48

Decorrido prazo de DECOLAR em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 00:43

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 04:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
06/07/2023 16:09

Recebidos os autos
06/07/2023 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2023 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/06/2023 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
29/06/2023 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/06/2023 10:08

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2023 08:27

Publicado Sentença em 28/06/2023.
27/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/06/2023 09:20

Recebidos os autos
23/06/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:20

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2023 12:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/06/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
18/06/2023 13:10

Recebidos os autos
04/05/2023 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/05/2023 19:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 17:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/05/2023 17:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 00:25

Recebidos os autos
03/05/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 18:06

Juntada de Petição de réplica
27/04/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2023 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
23/01/2023 15:44

Expedição de Certidão.
23/01/2023 13:43

Recebidos os autos
23/01/2023 13:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/01/2023 13:40

Recebidos os autos
23/01/2023 13:39

Outras decisões
21/01/2023 19:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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