10/06/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 14:42

Transitado em Julgado em 14/05/2024
29/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
29/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
29/05/2024 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
25/05/2024 03:46

Decorrido prazo de SOLIMAR APARECIDA GONCALVES MOURA em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:38

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 20:25

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:10

Recebidos os autos
14/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/04/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
02/01/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 13:11

Expedição de Autorização.
13/12/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.
30/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:20

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:30

Expedição de Certidão.
15/10/2023 21:38

Recebidos os autos
15/10/2023 21:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/09/2023 17:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/09/2023 17:48

Transitado em Julgado em 01/09/2023
04/09/2023 17:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/09/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:44

Decorrido prazo de SOLIMAR APARECIDA GONCALVES MOURA em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:13

Publicado Sentença em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710755-22.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SOLIMAR APARECIDA GONCALVES MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de pedido de pagamento de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2005 a 2016, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende da declaração de ID 161232027.

Acerca da arguida prescrição, registro que a despeito dos débitos serem anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo cobrando essas diferenças antes de consumada a prescrição, que suspendeu o curso durante a tramitação da cobrança administrativa e, depois, interrompeu o prazo com o reconhecimento administrativo do débito e ordem de pagamento consequente.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 4.030,66 (ID 161232027).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 4.030,66, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 161232027.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2023 16:48

Recebidos os autos
08/08/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
20/06/2023 20:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/06/2023 18:52

Juntada de Petição de réplica
12/06/2023 00:16

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 17:37

Expedição de Certidão.
06/06/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 13:20

Recebidos os autos
19/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:20

Recebida a emenda à inicial
17/04/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 17:16

Recebidos os autos
02/03/2023 17:16

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
27/02/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716681-81.2023.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0710770-24.2023.8.07.0005

Total Ville Planaltina - Condominio Cinc...

Wellington Alves Rodrigues

Advogado: Claudio Geraldo Viana Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/08/2023 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0003757-39.2014.8.07.0002

Lucia de Souza Lins

Francisco Lins Sales

Advogado: Miguel Cordeiro de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0701887-24.2019.8.07.0007

Jesilene Rodrigues de Lima Martins

Antonia Sebastiao da Costa

Advogado: Rita de Cassia da Costa Kaneko

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2019 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0716008-88.2023.8.07.0016

Elias Batista dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/03/2023 12:28

Exibir Processo