TJDFT - 0721447-39.2025.8.07.0007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0721447-39.2025.8.07.0007 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SIMONE FERREIRA SARAIVA, GLOBO BATERIAS LTDA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Os pedidos de reconsideração são comuns, mas não têm amparo legal.

O inconformismo com decisões judiciais deve ser manifestado pelos meios processuais adequados.

Assim, não conheço do pedido de reconsideração do exequente em relação à atribuição de sigilo às procurações juntados aos autos, mantendo a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Quanto ao mais, trata-se de embargos à execução opostos por SIMONE FERREIRA SARAIVA e GLOBO BATERIAS LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA.

Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial.

Ao ID 247571905, certificou-se a intempestividade dos presentes embargos em relação à GLOBO BATERIAS LTDA.

Manifestação do embargante ao ID 247645555.

Relatei.

Decido.

De pronto, observo que os presentes embargos à execução opostos por GLOBO BATERIAS LTDA são INTEMPESTIVOS, conforme certificado em ID 247571905, uma vez que estes embargos foram opostos em 25 de agosto de 2025, enquanto o seu prazo findou-se em 22 de agosto de 2025.

Para fins de contagem do prazo, ao contrário do que sustenta a embargante, não se aplica a regra geral prevista no § 1º do art. 231 do Código de Processo Civil, pois o próprio CPC, em seu art. 915, § 1º, traz regra própria para os embargos à execução, com a contagem do prazo de forma individualizada, em caso de litisconsórcio, para cada um dos embargantes.

Ademais, a condição de administrador ou proprietária da embargante SIMONE FERREIRA SARAIVA não altera a regra legal, tendo em vista que a única exceção prevista no parágrafo primeiro do art. 915 é a condição de cônjuge ou convivente.

Dessa forma, não há como conhecer dos presentes embargos à execução da GLOBO BATERIAS LTDA., diante de sua flagrante intempestividade.

Ante o exposto, REJEITO liminarmente os presentes embargos, quanto à GLOBO BATERIAS LTDA., na forma do art. 918, inciso I, do CPC, declarando extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC.

Custas, se houver, pelo embargante.

Sem condenação em honorários.

Preclusa esta decisão, exclua-se do polo ativo a embargante GLOBO BATERIAS LTDA.

No mais, quanto à parte embargante SIMONE FERREIRA SARAIVA, deverá emendar a inicial, excluindo a GLOBO BATERIAS LTDA. do polo ativo, trazendo aos autos nova petição inicial, atendendo-se, ainda, às seguintes determinações de emenda, sob pena de indeferimento: 1.

Juntem-se as cópias das peças relevantes do processo de execução, nos termos do art. 914, §1º do CPC, quais sejam: (a) petição inicial; (b) título executivo; (c) memória de atualização do débito em cobrança; (d) procurações e eventuais substabelecimentos outorgados ao advogado da parte embargada, uma vez que esta será citada pelo DJe; 2.

Deverá ser observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, quanto à alegação de excesso ou de cobrança indevida na execução, com a apresentação de pedido específico nesse sentido (com expressão monetária), bem como de memória de cálculo, com o fito de demonstrar o método de apuração dos valores, se o caso.

Nesse ponto, em não sendo acudida a presente determinação, aplicar-se-á §4º do art. 917 do CPC. 3.

Para a análise do pedido de suspensão do feito principal, venha o comprovante de segurança do juízo, pois eventual saldo em conta da instituição embargada não atende a tal exigência. 4.

Nos embargos à execução, o valor da causa deve ser equivalente ao valor do crédito impugnado.

Retifique-o, se o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob risco de indeferimento da inicial.

Fica a parte embargante advertida que em caso de não cumprimento integral das determinações acima listadas, não será dada nova oportunidade de emendar a inicial.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente