20/08/2025 02:16

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

IMÓVEL.

ADJUDICAÇÃO ANTERIOR.

DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O patrimônio do devedor responde pelas suas dívidas (art. 391 do Código Civil).

Em geral, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, excetuados os impenhoráveis ou inalienáveis (arts. 831 e 832 do Código de Processo Civil - CPC). 2.

Na hipótese, o imóvel indicado à penhora pelo Distrito Federal pertence a terceiros, que o adquiriram mediante adjudicação judicial válida, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.838.866/DF. 3.

A penhora foi determinada em 2013, mas o imóvel já não pertencia à executada IRFASA desde 2008 - quando foi adjudicado pela empresa Mira Participações S/A.

Logo, a penhora deve ser levantada, conforme ordenado pelo juízo.

Precedente. 4.

Em que pese o argumento do agravante no sentido de que o entendimento do STJ conferiu demasiada presunção de legalidade ao ato de averbação da adjudicação, o acórdão já transitou em julgado e o presente agravo de instrumento não é meio hábil para desconstituir ou rediscutir a coisa julgada firmada naqueles autos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.
08/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:55

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
06/08/2025 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:00

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 09:30

Recebidos os autos
17/06/2025 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição de manifestações
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de MIRA PARTICIPACOES S/A em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 09/06/2025.
07/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 16:40

Recebidos os autos
05/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:48

Recebidos os autos
29/04/2025 10:47

Embargos de declaração não acolhidos
03/04/2025 09:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
03/04/2025 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2025 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:16

Decorrido prazo de 7 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:58

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 12:34

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:29

Expedição de Ofício.
10/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 10:28

Recebidos os autos
08/03/2025 10:27

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
27/02/2025 12:26

Recebidos os autos
27/02/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
27/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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