10/09/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 15:17

Processo Desarquivado
10/09/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:06

Juntada de Certidão
30/08/2025 03:44

Decorrido prazo de ANTONIO FURTADO JACINTO DE LEMOS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0735658-98.2025.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: WELLINGTON DA SILVA VITURINO DECISÃO Vistos etc.

Recebo os embargos de ID 243882738, eis que tempestivos e adequados.

Insurge-se a parte solicitante contra a decisão de ID 243107386 que negou a restituição do bem alegando a existência de contradição interna.

Não assiste razão ao Embargante.

Dispõe o artigo 382 do Código de Processo Penal que "qualquer das partes poderá, no prazo de dois dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão".

Ao contrário do conteúdo dos embargos, entendo que não há contradições no julgado.

Em que pese a divergência na data de apreensão dos bens, visto que os veículos apreendidos no bojo da ação principal foram alvo da ação policial em 13.11.2024, tal modificação não altera em nada a conjuntura da apreensão da motocicleta.

Ainda permanecem inalterados os elementos que levaram o juízo à tomada da decisão guerreada e, principalmente, a ausência de menção acerca da apreensão do bem que se pretende restituir nos autos principais.

Na verdade, conforme bem explicado pelo Ministério Público em ID 246589716, o veículo foi apreendido pelo 12º Batalhão de Polícia Militar da cidade de Iporá/GO.

O documento apresentado em ID 243882740 não comprova que o referido veículo Honda CG 160 FAN apreendido esteja vinculado ao inquérito principal, de modo que, a priori, falece a competência do juízo para determinar destinação da motocicleta.

No feito principal, consultando os autos de apresentação e apreensão não consta o referido veículo entre os veículos apreendidos.

De modo que os documentos apresentados, não permitem sequer estabelecer a competência deste Juízo para análise do pedido.

Por tais fundamentos, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a decisão nos moldes proferidos.

Intimem-se.

Brasília(DF), 19 de agosto de 2025.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
20/08/2025 13:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:35

Recebidos os autos
19/08/2025 17:35

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2025 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
18/08/2025 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/08/2025 03:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:47

Recebidos os autos
31/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
24/07/2025 12:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 19:46

Recebidos os autos
17/07/2025 19:45

Determinado o arquivamento definitivo
17/07/2025 19:45

Indeferido o pedido de WELLINGTON DA SILVA VITURINO - CPF: *00.***.*00-07 (REQUERENTE)
16/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
10/07/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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