28/08/2025 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 09:57

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707517-57.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA, DASSEG SEGUROS S.A.

DECISÃO Consoante artigo 11 da Lei Distrital 7.157/2022, a nomeação de advogado dativo para atuação em ação judicial perante a justiça comum do Distrito Federal somente pode ocorrer nos casos em que a atuação da Defensoria Pública não seja possível.

Prevê o artigo 16, parágrafo único, III, do Decreto 43.821/2022 que isso ocorrerá quando o juiz competente identificar a ausência de Defensoria Pública.

Esse é o caso dos autos, haja vista que a Defensoria Pública não atua no Juizado Especial Cível de Planaltina, consoante informação fornecido por meio do Memorando 49/2023, enviando a este Juízo.

Por outro lado, não é suficiente que a parte interessada requeira a nomeação de advogado dativo, devendo a Lei Distrital 7.157/2022 ser interpretada em conjunto com o artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95.

Esse dispositivo prevê que, sendo facultativa a assistência em causas de até 20 salários mínimos, a parte só terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se a outra parte estiver assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual.

No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 799,00, mas o(a) réu/ré está representado(a) por advogado, é pessoa jurídica e há necessidade de advogado para apresentação de eventual recurso inominado.

Além disso, face à apresentação dos extratos bancários que não haviam sido apresentados anteriormente, considero que o(a) autor(a) demonstrou sua hipossuficiência financeira, consoante extratos bancários juntados aos autos, razão pela qual lhe defiro a gratuidade da justiça.

Assim, observada a ordem de inscrição no Programa Justiça Mais Perto do Cidadão (art. 12, da Lei 7.157/2022), nomeio o(a) advogado(a) EVYA LUANA RANYA SILVA, OAB/DF 65.960, para atuar em favor do(a) autor(a) para analisar a conveniência de interposição de recurso inominado, representando-o até trânsito em julgado.

Os honorários serão fixados após a prática dos atos e observarão a Lei Distrital 7.157/2022 e o Decreto 43.821/2022, sendo relevante observar que apenas os atos previstos no anexo desse último poderão ser remunerados.

Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a), fornecendo-se o telefone do(a) autor(a).

Retifique-se a autuação.

Restituo ao autor o prazo para apresentação de recurso inominado Intime-se o(a) autor(a).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/08/2025 17:39

Recebidos os autos
19/08/2025 17:39

Deferido o pedido de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO - CPF: *72.***.*20-20 (REQUERENTE).
19/08/2025 03:52

Decorrido prazo de DASSEG SEGUROS S.A. em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:52

Decorrido prazo de LOJAS SIMONETTI LTDA em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/08/2025 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/08/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO em 14/08/2025 23:59.
14/08/2025 18:47

Recebidos os autos
14/08/2025 18:47

Deferido o pedido de FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA FILHO - CPF: *72.***.*20-20 (REQUERENTE).
13/08/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:46

Recebidos os autos
05/08/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 01/08/2025.
01/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
31/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 18:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:49

Recebidos os autos
29/07/2025 16:49

Declarada decadência ou prescrição
24/07/2025 22:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2025 20:43

Recebidos os autos
24/07/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2025 17:32

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/07/2025 17:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível de Planaltina
24/07/2025 17:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 02:26

Recebidos os autos
23/07/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:22

Recebidos os autos
04/06/2025 14:22

Recebida a emenda à inicial
04/06/2025 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/06/2025 13:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/06/2025 12:02

Recebidos os autos
04/06/2025 12:02

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 08:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/06/2025 08:27

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:35

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 14:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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