10/09/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/09/2025 03:31

Decorrido prazo de CARLOS FARIA MUNHOZ em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL em 02/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:02

Juntada de Certidão
16/08/2025 17:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/08/2025 17:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/08/2025 02:43

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0703201-23.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL EXECUTADO: DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente (ID 244231235) contra a decisão de ID 242290606, ao argumento de que houve contradição, pois na decisão embargada teria sido exigida a comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que, de acordo com o embargante, contraria o acórdão anterior, que aplicou a Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qual exige apenas a comprovação da insolvência da empresa para a desconsideração da personalidade jurídica, e não a comprovação de fraude ou abuso.

Arguiu, ainda, que houve omissão, pois já teria sido apresentado pelo embargante o Quadro de Sócios e Administradores que atende à exigência de comprovação da composição societária da empresa executada.

A executada pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios (ID 244429825). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Na decisão de ID 242290606, em juízo de retratação, foi admitida a instauração do incidente com base na Teoria Menor do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Foi determinado ao exequente que instruísse o pedido com cópia do contrato social da empresa executada, e das respectivas alterações, além de comprovar o recolhimento das custas do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Na decisão impugnada não houve determinação para que o exequente comprovasse o abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme alegado por ele.

Portanto, não houve contradição na decisão.

Conforme mencionado, a referida decisão determinou que o exequente apresentasse cópia do contrato social da empresa executada e suas alterações.

Contudo, considerando que o incidente foi admitido com base na teoria menor do CDC, o Quadro Societário de ID 237957313 é suficiente para o prosseguimento do feito.

Dessa forma, houve omissão no que se refere a esse ponto, na decisão de ID 242290606.

Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração para revogar parte da decisão de ID 242290606, no tocante à determinação de apresentação do contrato social da empresa executada e das respectivas alterações.

Tendo em vista que o exequente recolheu as custas relativas ao incidente (ID 244190314), cadastrem-se os sócios (Carlos Salgueiro Garcia Munhoz - CPF n.º *61.***.*45-68 e Carlos Faria Munhoz - CPF n.º *32.***.*43-94) no sistema como interessados no campo outros participantes, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC e conforme Instrução da Corregedoria n. 8/2020.

Inclua-se, também, o assunto 4939 - Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Citem-se os sócios, nos termos do art. 135 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 19:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 16:39

Recebidos os autos
08/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/08/2025 16:38

Outras decisões
04/08/2025 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
30/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 10:39

Juntada de Petição de certidão
22/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:17

Recebidos os autos
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:17

Outras decisões
08/07/2025 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
08/07/2025 18:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 14:02

Recebidos os autos
11/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
02/06/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
02/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 04:27

Processo Desarquivado
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição de certidão
14/08/2020 11:26

Arquivado Provisoramente
14/08/2020 11:26

Expedição de Certidão.
14/08/2020 11:25

Juntada de Certidão
14/08/2020 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 19:06

Recebidos os autos
03/08/2020 19:06

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2020 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
31/07/2020 09:09

Juntada de Petição de resposta ao ofício
30/07/2020 20:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 18:14

Expedição de Ofício.
23/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 23/07/2020.
22/07/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 17:17

Juntada de Certidão
17/07/2020 19:04

Recebidos os autos
17/07/2020 19:04

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2020 13:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/07/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
07/07/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 14:25

Juntada de Certidão
23/06/2020 22:41

Juntada de Certidão
22/06/2020 19:02

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 19:01

Juntada de Certidão
19/06/2020 02:37

Decorrido prazo de DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 18/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 20:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/03/2020 19:18

Juntada de Petição de petição
16/03/2020 03:15

Publicado Decisão em 16/03/2020.
14/03/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2020 15:08

Juntada de Certidão
13/03/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 14:50

Expedição de Edital.
12/03/2020 19:12

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/03/2020 16:32

Recebidos os autos
12/03/2020 16:32

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/03/2020 12:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 02/03/2020.
28/02/2020 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2020 11:59

Recebidos os autos
21/02/2020 19:21

Decisão interlocutória - emenda à inicial
21/02/2020 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/02/2020 21:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2020 20:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2020 02:50

Publicado Certidão em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 14:24

Transitado em Julgado em 07/02/2020
10/02/2020 15:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 11:36

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO MAX HOME & MALL em 27/01/2020 23:59:59.
16/12/2019 20:36

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2019 03:16

Publicado Sentença em 02/12/2019.
29/11/2019 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 16:45

Recebidos os autos
27/11/2019 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 16:45

Julgado procedente o pedido
25/11/2019 05:55

Publicado Decisão em 25/11/2019.
23/11/2019 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 19:07

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2019 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/11/2019 13:28

Recebidos os autos
21/11/2019 13:28

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 13:28

Decisão interlocutória - recebido
19/11/2019 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
18/11/2019 22:53

Juntada de Petição de réplica
30/10/2019 09:41

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2019 13:11

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:11

Juntada de Certidão
25/10/2019 10:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2019 11:01

Publicado Certidão em 26/09/2019.
26/09/2019 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2019 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 14:10

Expedição de Certidão.
24/09/2019 14:10

Juntada de Certidão
19/09/2019 19:13

Decorrido prazo de DORETTO & MUNHOZ ADMINISTRACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP em 18/09/2019 23:59:59.
31/07/2019 07:39

Publicado Edital em 31/07/2019.
31/07/2019 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 03:40

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 13:30

Juntada de Certidão
29/07/2019 13:27

Expedição de Edital.
29/07/2019 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 17:40

Recebidos os autos
25/07/2019 17:40

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2019 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
19/07/2019 11:05

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 07:41

Publicado Certidão em 16/07/2019.
15/07/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 13:53

Juntada de Certidão
10/07/2019 17:32

Juntada de Certidão
05/07/2019 16:01

Juntada de Certidão
05/07/2019 15:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
03/07/2019 12:58

Juntada de Petição de substabelecimento
12/06/2019 04:22

Publicado Decisão em 12/06/2019.
11/06/2019 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2019 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2019 00:01

Recebidos os autos
08/06/2019 00:01

Decisão interlocutória - recebido
06/06/2019 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
06/06/2019 15:36

Juntada de Certidão
30/05/2019 02:28

Publicado Decisão em 30/05/2019.
29/05/2019 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 14:13

Recebidos os autos
24/05/2019 14:13

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/05/2019 02:39

Publicado Decisão em 23/05/2019.
24/05/2019 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/05/2019 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
21/05/2019 11:20

Juntada de Certidão
21/05/2019 09:50

Recebidos os autos
21/05/2019 09:50

Declarada incompetência
09/05/2019 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
23/04/2019 17:50

Juntada de Petição de petição
29/03/2019 03:03

Publicado Decisão em 29/03/2019.
28/03/2019 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2019 17:50

Recebidos os autos
26/03/2019 17:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/03/2019 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
14/03/2019 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2019 12:27

Juntada de Certidão
14/03/2019 12:20

Recebidos os autos
14/03/2019 12:20

Decisão interlocutória - deferimento
13/03/2019 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/03/2019 15:10

Juntada de Petição de petição
18/02/2019 03:37

Publicado Decisão em 18/02/2019.
15/02/2019 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 22:40

Recebidos os autos
13/02/2019 22:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/02/2019 17:22

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
13/02/2019 17:22

Juntada de Certidão
13/02/2019 16:43

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
13/02/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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