TJDFT - 0704465-62.2025.8.07.0002

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704465-62.2025.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: KEILIANE AGUIAR DA SILVA Polo Passivo: WILSON FLEURY DE SANTANA DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, no bojo do qual foi formulado pedido de tutela de urgência por KEILIANE AGUIAR DA SILVA contra WILSON FLEURY DE SANTANA, a fim de que seja realizado o imediato bloqueio de valores suficientes para reparar os alegados danos materiais, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

Consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A antecipação de tutela pretendida, conforme se extrai do texto legal, depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Examinando a peça inicial, verifico que foram apresentados os documentos que demonstram a probabilidade do direito da parte requerente.

Não obstante, entendo inexistir risco de dano irreparável ou mesmo ao resultado útil do processo.

Conforme se extrai, a parte requerente juntou aos autos diversos comprovantes de gastos para o tratamento de seu animal doméstico.

A despeito disso, não foram apresentados elementos concretos de que a parte requerida esteja adotando medidas para dilapidar o próprio patrimônio e fraudar eventual reparação fixada ao final.

Não foram apresentados, por exemplo, anúncios de venda de bens, tentativas de compra de passagens para mudança para local distante, entre outras diligências que apontem tentativas da parte requerida de se furtar às futuras obrigações a que pode ser condenado ao final do regular trâmite processual.

Importante consignar também que, em sede de juizados especiais cíveis, as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

Além disso, o procedimento do Juizado Especial, por sua natureza é célere, o que fortalece a ausência de perigo de dano.

Sendo essa uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente é justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não se vislumbra, de imediato, o mencionado perigo, sendo certo que a questão envolvida poderá ser resolvida ao final do regular trâmite processual.

Por esta razão, o pleito não pode ser alcançado nesta cognição sumária sem o estabelecimento do contraditório que será dirimido após a instrução do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.

Retifique-se a autuação deste feito para retirar a anotação de pedido de tutela/liminar.

Cite-se e intime-se a parte requerida dos termos do processo, especialmente desta decisão e da audiência já designada.

Intime-se a parte requerente.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO