09/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 14:03

Recebidos os autos
05/09/2025 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/09/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/09/2025 03:18

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0700759-62.2025.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO EXECUTADO: IGOR DE ARAUJO DECISÃO 1) Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 2) Defiro o pedido formulado pela parte exequente, na modalidade tradicional, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Planaltina/DF, 28 de agosto de 2025, 14:01:11.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2025 21:39

Recebidos os autos
28/08/2025 21:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2025 21:39

Deferido em parte o pedido de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - CNPJ: 18.***.***/0001-58 (EXEQUENTE)
27/08/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
27/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0700759-62.2025.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO EXECUTADO: IGOR DE ARAUJO DESPACHO Venha planilha atualizada do débito.

Prazo de 10 dias.

Planaltina/DF, 19 de agosto de 2025, às 19:34:38.
20/08/2025 12:25

Recebidos os autos
20/08/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
19/08/2025 03:46

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:04

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 21:05

Recebidos os autos
21/07/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 06:35

Recebidos os autos
20/07/2025 06:35

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível de Planaltina.
15/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/07/2025 20:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:01

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 03:01

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 16:41

Recebidos os autos
26/06/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/06/2025 18:20

Recebidos os autos
15/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2025 03:37

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:09

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:36

Recebidos os autos
23/05/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:42

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 16/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:10

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 18:49

Recebidos os autos
29/04/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 11:04

Recebidos os autos
10/04/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/04/2025 17:09

Recebidos os autos
01/04/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 21:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de IGOR DE ARAUJO em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/03/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/03/2025 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2025 02:23

Recebidos os autos
16/03/2025 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:01

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:30

Recebidos os autos
21/02/2025 18:30

Recebida a emenda à inicial
21/02/2025 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 16:46

Recebidos os autos
19/02/2025 16:46

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/02/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 13:41

Recebidos os autos
23/01/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
22/01/2025 13:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
22/01/2025 12:57

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 21:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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