TJDFT - 0739962-43.2025.8.07.0001

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0739962-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONSORCIO HP - ITA REU: CARGOFITT LOGISTICA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA rRelatório Procedimento 1.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Consórcio HP – ITA (“Autor”) em desfavor de Cargofitt Logística Ltda. (“Ré”), partes qualificadas nos autos em epígrafe.

Petição Inicial 2.

O autor, na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) em 07.12.2021, contratou os serviços da ré para entrega de peça automotiva em Goiânia/GO, no valor de R$ 50,00; (ii) em fevereiro de 2022, constatou protesto indevido lavrado em 09.11.2021, perante o Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e de Protesto de Títulos de Taguatinga/DF, no valor de R$ 45,00; (iii) efetuou o depósito do valor em conta da ré e buscou a carta de anuência para a baixa do protesto; (iv) apesar do pagamento, a ré recusou-se de forma injustificada a fornecer a carta, impedindo a baixa do protesto. 3.

Tece arrazoado e requer a concessão de tutela provisória nos seguintes termos: a) A concessão da tutela de urgência, determinando-se o cancelamento do registro de protesto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária; (id. 244514524). 4.

Deu-se à causa o valor de R$ 50,00. 5.

O autor juntou documentos e procuração outorgada em favor do patrono que assina eletronicamente a exordial.

Custas Iniciais 6.

As custas iniciais foram recolhidas. 7.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 8.

De acordo com o vigente Código de Processo Civil, que modificou sensivelmente a sistemática do revogado diploma adjetivo, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência[1]. 9.

A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada[2], pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental[3], sendo que, neste último caso, não se exige o pagamento de custas[4]. 10.

Qualquer que seja a natureza da tutela provisória de urgência, a sua concessão depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo[5]. 11.

Vale frisar, porém, que a tutela de urgência de natureza antecipada, mesmo que presentes os requisitos precitados, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão[6]. 12.

In casu, não é possível vislumbrar, de plano e em juízo de delibação, a plausibilidade do direito invocado. 13.

Colhe-se do incipiente acervo probatório que o autor possuía um débito de R$ 45,00 com a ré, materializado em título emitido em 09.11.2021 e vencido em 15.11.2021, o qual foi levado a protesto (id. 244517745).

O autor, porém, sustenta que o débito se refere ao frete de R$ 50,00, indicado no Dacte emitido em 07.12.2021 (id. 244517746). 14.

Dada a evidente discrepância de datas e valores, não é possível confirmar a quitação do débito.

Ademais, o Pix realizado em 25.02.2022 (id. 244517747) não comprova o pagamento da integralidade do valor devido, dada a necessidade de acréscimo de correção, juros e, eventualmente, multa.

Logo, numa primeira mirada, não é possível dessumir qualquer ilicitude do protesto datado de 17.01.2022. 15.

Logo, imperioso o indeferimento da tutela provisória.

Dispositivo Principal 16.

Ante o exposto, não concedo a tutela provisória.

Disposições Finais 17.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação – art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº. 35 da Enfam. 18.

Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 19.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 20.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 294.

A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. [2] De acordo com Daniel Mitidiero: “A técnica antecipatória pode viabilizar uma decisão provisória capaz de satisfazer ou acautelar o direito.

A distinção elaborada pela doutrina entre satisfatividade e cautelaridade [...], portanto, continua sendo integralmente aplicável ao direito vigente.

A técnica antecipatória que dá lugar a um provimento provisório – ‘tutela provisória’ – pode desde logo viabilizar a realização e a fruição do direito pela parte (tutela satisfativa) ou pode apenas assegurar que essa fruição tenha condições de eventual e futuramente ocorrer (tutela cautelar) [...].

A tutela satisfativa pode ser direcionada contra o ilícito (tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito, art. 497, parágrafo único) ou contra o dano (tutela reparatória e tutela ressarcitória), ao passo que a tutela cautelar é sempre contra o dano (por exemplo, arresto, sequestro, arrolamento de bens, art. 301).

A técnica antecipatória espelha provisoriamente a tutela do direito satisfativa ou cautelar que a parte pode obter ao final do procedimento [...]” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.).

Breves comentários ao novo código de processo civil. 3ª ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). [3] CPC.

Art. 294.

Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. [4] CPC.

Art. 295.

A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. [5] CPC.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. [6] CPC.

Art. 300. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.