12/08/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 14:46

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:46

Transitado em Julgado em 06/08/2024
12/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:25

Publicado Sentença em 09/08/2024.
08/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:33

Recebidos os autos
06/08/2024 16:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/08/2024 11:00

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:25

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:24

Juntada de Certidão
02/08/2024 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
02/08/2024 19:24

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:08

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
15/04/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:04

Expedição de Ofício.
08/04/2024 17:50

Recebidos os autos
08/04/2024 17:50

Indeferido o pedido de ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO - CPF: *15.***.*59-80 (EXEQUENTE)
04/04/2024 20:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/04/2024 15:26

Recebidos os autos
03/04/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 15:08

Recebidos os autos
08/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/03/2024 13:52

Recebidos os autos
06/03/2024 13:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
01/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2024 16:49

Recebidos os autos
31/01/2024 16:49

Outras decisões
25/01/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
25/01/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
13/12/2023 13:24

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:17

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:05

Recebidos os autos
16/11/2023 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/10/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 14:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2023 08:37

Cancelada a movimentação processual
02/10/2023 08:37

Desentranhado o documento
02/10/2023 08:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/10/2023 08:36

Transitado em Julgado em 29/09/2023
01/10/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:49

Decorrido prazo de ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:40

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732736-10.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhe18/04/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 162376432.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

No quantum devido cabe apontar que a parte autora esclareceu que a administração pública incorreu em erro ao adicionar à Declaração de exercícios findos os valores ja recebidos por ela anteriormente, no âmbito do processo nº 0713393-33.2020.8.07.0016, motivo pelo qual tais valores não serão cosiderados para fins de cálculo devido no presente processo.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 3.093,69 (três mil, noventa e três reais e sessenta e nove centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
06/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 17:35

Recebidos os autos
06/09/2023 17:35

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/08/2023 14:20

Juntada de Petição de réplica
14/08/2023 00:25

Publicado Certidão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0732736-10.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Acumulação de Proventos (10638) REQUERENTE: ANA ANGELICA BARBOSA SAMPAIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 8 de agosto de 2023 20:37:00.

MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral
08/08/2023 20:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 18:14

Recebidos os autos
19/06/2023 18:14

Outras decisões
19/06/2023 14:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/06/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2023

Ultima Atualização
08/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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