11/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
10/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0717347-53.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUIS DOUGLAS RAMOS DE SOUSA REQUERIDO: GS NEGOCIACOES E INTERMEDIACOES LTDA.

DECISÃO A parte autora manifestou interesse em recorrer da sentença (id. 247287320), comprovou sua hipossuficiência financeira (id. 247287321 a id. 247287326) e requereu a nomeação de advogado dativo, uma vez que a Defensoria Pública desta Circunscrição Judiciária não atua nos Juizados Especiais Cíveis.

Considerando a necessidade de representação por advogado para a interposição de recurso (artigo 41, § 2.º, da Lei 9.099/95), e a comprovação da hipossuficiência financeira pela parte autora, bem como a informação da Secretaria que o NPJ - Núcleo de Prática Jurídica que atua nesta Circunscrição está em recesso, nomeio advogado dativo que atua nesta Circunscrição Judiciária, para interpor Recurso Inominado em favor da parte requerente.

Sendo assim, à Secretaria para as providências necessárias a fim de promover a nomeação de advogado dativo atuante nesta Circunscrição para apresentar o recurso inominado dentro do prazo legal.

Caso a parte requerida também recorra, a nomeação se estenderá para apresentação de contrarrazões.

Fica facultado ao advogado nomeado pugnar pelo arbitramento de honorários quando da apreciação do Recurso Inominado, que observará a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades do caso, conforme caput e § 1º do artigo 22 do Decreto n. 43.821/2022.

A expedição da certidão a que faz alusão o artigo 23 do Decreto acima mencionado, por sua vez, deverá ser emitida após o retorno dos autos da Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Com a apresentação do recurso, intime-se a parte recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens deste juízo.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
04/09/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 15:00

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:07

Recebidos os autos
26/08/2025 14:07

Deferido o pedido de LUIS DOUGLAS RAMOS DE SOUSA - CPF: *37.***.*68-06 (REQUERENTE).
25/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
22/08/2025 18:53

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:11

Recebidos os autos
14/08/2025 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2025 03:49

Decorrido prazo de LUIS DOUGLAS RAMOS DE SOUSA em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 09:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2025 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
24/07/2025 18:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 24/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/07/2025 02:19

Recebidos os autos
23/07/2025 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2025 08:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2025 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:35

Juntada de Petição de certidão
02/06/2025 14:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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