TJDFT - 0781629-61.2025.8.07.0016

Número do processo: 0781629-61.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: TIAGO DE CARVALHO REPRESENTANTE LEGAL: ANA CAROLINA CARNEIRO SOUTO DE CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não me parece haver perigo de dano que justifique o deferimento da tutela de urgência.

Com efeito, afirma o autor: "A não concessão da medida liminar pode acarretar em ônus financeiros significativos devido à continuidade da cobrança do IPVA, mesmo diante da impossibilidade técnica de regularizar a situação do veículo.

Além disso, a demora no deferimento da liminar pode resultar em danos à finalização do inventário o qual depende da baixa do bem para seu encerramento judicial, uma vez que está sendo cobrado o pagamento do referido imposto." Não entendi: quais seriam os ônus financeiros significativos? A autora está sendo compelida a pagar por força de irresistível cobrança do réu? Vai pagar? Porque, se não pagar, qual será o dano? Depois, a perda do veículo ocorreu em 2022.

Houve a solicitação de baixa apenas em 2025.

Então, se urgência há, houve notável contribuição da autora para que surgisse, a não justificar a postergação do contraditório, de resto realizável a breve trecho.

Indefiro a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.