TJDFT - 0725279-92.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725279-92.2025.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS BRAGA DE ANDRADE REQUERIDO: MARIA HELENA DE ANDRADE CORREA, JOSE GUTEMBERG DE ANDRADE, MARIA EUNICE DE ANDRADE OLIVERA DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Maria das Graças de Braga Andrade, em face de Maria Helena de Andrade, José Gutemberg de Andrade e Maria Eunice de Andrade, visando ao reconhecimento da aquisição do domínio do imóvel situado na QNP 28, Conjunto M, Casa 20, Ceilândia/DF, sob fundamento de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini desde 26/06/1999, conforme narrou a parte autora.

A inicial veio instruída com documentos pessoais (ID 245486545), procuração (ID 245496500), matrícula do imóvel (ID 245486552), certidão de casamento (ID 245486554), documentos fiscais e contas de consumo (IDs 245486555 a 245486557), notas de materiais de construção (ID 245486558), declarações fiscais (ID 245486564) e certidões de confrontantes (IDs 245486565 e 245486566), dentre outros.

Ao final, requereu gratuidade de justiça, citação dos confrontantes, coproprietários e entes públicos, inclusive por edital, e a procedência da ação para expedição do mandado de registro.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Inicialmente, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, diante de sua aparente hipossuficiência financeira.

Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa idosa conforme o artigo 1048, I, do CPC.

O exame da petição inicial revela a necessidade de complementação para que seja possível a adequada formação da relação processual e a verificação dos pressupostos específicos da ação de usucapião. 1.

Ausente croqui ou planta que permita a visualização da localização exata do imóvel e dos respectivos confinantes, o que inviabiliza a identificação precisa dos limites da área usucapienda. 2.

A qualificação dos confinantes encontra-se incompleta, devendo a parte autora apresentar os dados necessários (nome completo, CPF, estado civil, profissão e endereço atualizado) de todos, conforme dispõe o art. 319, II, do CPC. 3.

Constatou-se, ainda, a necessidade de regularização do polo passivo, com a inclusão dos espólios de José Valdomir de Andrade e José Corleon de Andrade ou de seus herdeiros, conforme o caso, haja vista que ambos figuram como coproprietários do bem.

Deverá a parte autora esclarecer se há inventário em curso ou encerrado relativamente a tais falecidos, apresentando documentos comprobatórios, de modo a viabilizar a correta citação dos respectivos espólios ou herdeiros. 4.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

No caso, a parte autora deverá apresentar nova procuração com assinatura física ou com certificação digital emitida nos termos do ICP-Brasil, nos termos do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020, tendo em vista que a assinatura GOV.BR não é assinatura eletrônica qualificada para fins processuais.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G