TJDFT - 0725292-91.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725292-91.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNO CESAR CARDOSO PEREIRA REU: WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, RETIFICA DE MOTORES JR LTDA DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BRUNO CESAR CARDOSO PEREIRA em face de WGS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA e RETÍFICA DE MOTORES JR LTDA.

Narra o autor que adquiriu peças automotivas junto à primeira requerida e contratou serviços de retífica com a segunda, em razão da fundição do motor de seu veículo Hyundai HR, ano 2008/2009, tendo despendido, segundo afirma, a quantia de R$ 11.000,00 com peças e R$ 2.200,00 com serviços.

Alega, ainda, que após novo defeito e orientações divergentes das requeridas, realizou outra compra no valor de R$ 2.360,00, sem solução definitiva, pleiteando indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, com valor da causa de R$ 38.560,00.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos diversos, dentre os quais procuração (Id. 245523091), declaração de hipossuficiência (Id. 245523093), CTPS (Id. 245523087), laudos técnicos (Ids. 245523088, 245523089 e 245523090), comprovante de residência (Id. 245525248) e CNH (Id. 245525250).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

A petição inicial não reúne todos os elementos indispensáveis à análise do pedido e à formação da relação processual. 1.

A parte autora deverá esclarecer se os documentos Id. 245523088 e Id. 245523090 são idênticos, e, em caso positivo, requerer a exclusão de um deles. 2.

Deverá apresentar as notas fiscais que comprovem a aquisição das peças junto à primeira requerida, bem como a nota fiscal referente ao serviço prestado pela segunda requerida. 3.

Quanto ao pedido de lucros cessantes, deverá juntar a metodologia utilizada para alcançar o valor de R$ 530,00 como diária do veículo, bem como planilha de cálculo detalhada e descritiva de todos os valores perseguidos. 4.

A parte autora deverá complementar a narrativa fática, indicando as datas de entrada e saída do veículo na oficina, eventual retorno ao conserto, e o lapso temporal em que o automóvel permaneceu inoperante. 5.

Deverá se manifestar sobre a possibilidade de prescrição da pretensão, considerando que afirma a ocorrência dos fatos no ano de 2022. 6.

Deverá informar se ainda detém as peças substituídas e se, após o último conserto realizado, o veículo voltou a funcionar regularmente. 7.

Deverá juntar o CRLV atualizado do veículo, a fim de comprovar a propriedade do automóvel e, por conseguinte, sua legitimidade ativa para figurar no polo da demanda. 8.

Verifica-se que o comprovante de residência apresentado não está registrado em nome do autor.

O autor deverá juntar aos autos comprovantes de residência emitido em seu próprio nome, ou justificar a emissão do comprovante em nome de terceiro.

Portanto, determino que a parte autora junte comprovante de residência em nome próprio, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet, ou justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro. 9.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No caso em análise, verifica-se que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto, determino à autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: (i) Extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; (ii) CTPS da parte autora; (iii) Contracheques dos últimos três meses, se houver; (iv) Faturas de todos os cartões de crédito que possuir (v) Declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial nos termos acima indicados, sob pena de indeferimento da inicial.

Para facilitar a análise do pleito, o exercício do contraditório e evitar confusão processual, a autora deve apresentar uma nova versão da petição inicial com as correções solicitadas.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

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