09/09/2025 20:06

Juntada de Petição de recurso inominado
09/09/2025 03:16

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
04/09/2025 15:49

Recebidos os autos
04/09/2025 15:49

Outras decisões
04/09/2025 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/09/2025 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:20

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746023-69.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRE CAVALCA TAVARES REQUERIDO: PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por ALEXANDRE CAVALCA TAVARES em desfavor de PABLO THAFAREL FERNANDES MONTEIRO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a parte Requerida ao pagamento/ressarcimento do importe de R$5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais) devido ao Requerente, valor este que deve ser devidamente atualizado pelo IPCA e com a incidência de juros de mora de 1% a.m., ambos a contar desde o dia 28/03/2025; subsidiariamente, requer que os juros de mora incidam desde a citação e a correção monetária a partir da data de propositura da ação, sempre pelo IPCA” O réu compareceu à audiência de conciliação, mas não apresentou contestação escrita, apesar de regularmente citado, estando sujeito aos efeitos da revelia. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Alega o autor que, durante relacionamento com a sogra do réu, forneceu a este um cartão de crédito adicional, tendo o réu efetuado diversas compras.

Afirma que, mesmo após a dissolução da união estável, o réu continuou utilizando o cartão, sem quitar integralmente os valores devidos.

O montante não pago corresponde a R$ 5.600,00.

Diante da inadimplência, o autor notificou extrajudicialmente o réu, sem obter resposta ou pagamento, razão pela qual ajuizou a presente ação.

O réu, embora citado e presente na audiência de conciliação, não apresentou contestação.

A ausência de contestação escrita pelo réu enseja a aplicação dos efeitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

A relação jurídica entre as partes encontra respaldo nas provas documentais apresentadas, especialmente nas faturas de cartão de crédito e na notificação extrajudicial recebida pelo réu.

Os documentos demonstram que o requerido utilizou o cartão fornecido pelo autor e que a dívida permanece pendente de pagamento.

O pedido de atualização monetária pelo IPCA e de juros de mora desde a notificação extrajudicial está em conformidade com os artigos 389 e 397, parágrafo único, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Assim, é devida a atualização do valor do débito desde 28/03/2025.

Forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde 28/03/2025, com juros de mora calculados à taxa legal desde a citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cumpre à parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
22/08/2025 12:49

Recebidos os autos
22/08/2025 12:49

Julgado procedente o pedido
25/07/2025 10:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/07/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
17/07/2025 18:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/07/2025 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2025 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2025 16:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 04/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 03:07

Publicado Certidão em 28/05/2025.
28/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 04:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/05/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2025 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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