15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA Nº 1169.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se é aplicável ao caso em análise a decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 1.978.629-RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1169). 2.

A Colenda Corte Superior de Justiça determinou a suspensão do curso dos processos em trâmite no território nacional, nos moldes da regra prevista no art. 1037, inc.

II, do CPC, para definir se a prévia liquidação é requisito necessário ao cumprimento individual de sentença coletiva genérica. 3.

O sobrestamento do curso do processo, com a aplicação imediata do comando previsto no Tema nº 1169, não pode ocorrer sem a prévia constatação da real existência de controvérsia a respeito da necessidade de prévia liquidação da sentença no caso concreto. 4.

No caso em análise não há controvérsia a respeito da eventual imprescindibilidade de liquidação, o que afasta a necessidade de suspensão do curso do processo de origem. 5.

Decisão interlocutória recorrida desconstituída, com determinação de prosseguimento do incidente processual de cumprimento de sentença. 6.

Recurso conhecido e provido.
13/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:24

Conhecido o recurso de MARCIA DE OLIVEIRA GOMES SANTOS - CPF: *62.***.*04-34 (AGRAVANTE) e provido
08/08/2025 12:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 12:38

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 13:12

Recebidos os autos
30/06/2025 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
27/06/2025 19:47

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 06:39

Recebidos os autos
14/05/2025 06:39

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/05/2025 18:56

Recebidos os autos
12/05/2025 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
12/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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