16/09/2025 03:45

Decorrido prazo de OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 15/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:32

Decorrido prazo de OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 19:40

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:52

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722156-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR MEIRA SANTOS REQUERIDO: OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida face à sentença proferida, alegando a existência de contradição no julgado quanto ao arbitramento dos valores à título de indenização por danos morais pleiteados na inicial. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão assiste ao Embargante quanto ao julgamento ultra petita da indenização por danos morais, eis que o valor pleiteado na inicial foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desse modo, e considerando que a sentença deve ficar adstrita ao pedido, faço integrar como parte da fundamentação o seguinte: “Desta feita, tenho como justo e equânime a condenação da empresa primeira requerida na quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais”.

Assim, acolho os embargos de declaração opostos para alterar o dispositivo da sentença proferida, nos seguintes termos: “Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para DECLARAR inexistentes os débitos cobrados à título de mensalidades escolares dos meses 08 e 09/2024 no valor de R$ 724,71 (setecentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) e R$ 717,58 (setecentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos) respectivamente e CONDENAR a empresa ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora a contar da prolação desta sentença." No mais, mantenho íntegra a sentença, na forma que foi proferida.

Intimem-se. Águas Claras, 20 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/08/2025 12:06

Recebidos os autos
20/08/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos
15/08/2025 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:32

Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
22/07/2025 16:54

Recebidos os autos
22/07/2025 16:54

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/04/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 22/04/2025.
23/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
02/04/2025 16:34

Recebidos os autos
02/04/2025 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 19:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/01/2025 19:00

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de GILMAR MEIRA SANTOS em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:38

Decorrido prazo de OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 18/12/2024 23:59.
08/12/2024 08:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/12/2024 08:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/12/2024 08:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/12/2024 15:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2024 15:34

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 02:42

Recebidos os autos
05/12/2024 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/11/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/10/2024 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2024 18:13

Recebidos os autos
28/10/2024 18:13

Outras decisões
25/10/2024 16:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2024 16:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/10/2024 16:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
17/10/2024 15:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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