28/08/2025 03:14

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0742336-32.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLEBER SILVA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado com o fim de apurar suposta prática delitiva tipificada no artigo 169, “caput”, do Código Penal.

Instado, o Representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios requereu o arquivamento dos presentes autos, por entender que estaria ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução penal.

Em frente ao pedido de arquivamento do Representante do Ministério Público, titular da ação penal, não cabe a este Juízo, em homenagem ao princípio da inércia da jurisdição e da imparcialidade, insistir no processamento do feito.

Pelo exposto, acolhendo os fundamentos perfilados pelo Representante do Ministério Público em sua cota de ID. 247518411, os quais adoto como razões de decidir, determino o arquivamento do feito, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP, ressalvada, a possibilidade de nova abertura do procedimento, caso surjam novas provas, dentro do prazo prescricional previsto para a espécie delituosa em questão, ex vi do art. 18 do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

Cancele-se a audiência preliminar designada para o dia 3/9/2025 (ID. 246714355).

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRÂNCIO MINARÉ Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
26/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
26/08/2025 11:12

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
26/08/2025 08:37

Recebidos os autos
26/08/2025 08:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/08/2025 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/08/2025 07:49

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
26/08/2025 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:18

Juntada de Certidão
25/08/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 03:15

Publicado Despacho em 21/08/2025.
21/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 11:54

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:28

Juntada de Certidão
19/08/2025 11:24

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/09/2025 08:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
19/08/2025 11:20

Audiência preliminar cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
19/08/2025 09:43

Recebidos os autos
19/08/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
18/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:09

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:15

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:14

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2025 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de Brasília.
15/08/2025 10:06

Recebidos os autos
15/08/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 08:51

Juntada de Certidão
15/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 07:54

Recebidos os autos
13/08/2025 07:54

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 06:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:34

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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