18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716183-81.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO De ordem da MMa.

Juíza de Direito desta Vara, Dra.

Júnia de Souza Antunes, fica a defesa de LUIS CARLOS QUEMEL PATRICIO intimada da sentença ID 249190403, devendo considerar a intimação pessoal do réu ID 250200466.

Planaltina/DF, 17 de setembro de 2025.

PAMELA THEYSSA SOUZA SALES 1 Vara Criminal e 1 Juizado Especial Criminal de Planaltina
15/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 16:52

Juntada de Certidão
15/09/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 17:48

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:48

Expedição de Ofício.
10/09/2025 17:47

Expedição de Ofício.
10/09/2025 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 17:52

Recebidos os autos
09/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:52

Julgado procedente o pedido
05/09/2025 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
04/09/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 16:27

Recebidos os autos
02/09/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
01/09/2025 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716183-81.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL DOS SANTOS DA SILVA, DEMERSON THOMAS DE ALMEIDA GONCALVES, LUIS CARLOS QUEMEL PATRICIO DESPACHO Intime-se a Defesa do réu LUIS CARLOS QUEMEL PATRICIO pela derradeira vez, para que apresente as alegações finais, ou para que, em caso de renúncia aos poderes que lhe foram concedidos, comprove que se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 112 do CPC.

Caso o prazo transcorra sem manifestação, intime-se o réu para constituir novo advogado em 05 (cinco) dias.

Caso o réu não seja localizado ou não constitua advogado no prazo de 05 (cinco) dias, nomeio a Defensoria Pública para atuar no feito, devendo os autos serem remetidos a este órgão.

Em tal caso, oficie-se a OAB, para comunicar desídia do advogado Dr(a) LUCAS ROCHA FREITAS - OAB DF74242-A.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
25/08/2025 13:48

Recebidos os autos
25/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/08/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0716183-81.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: DANIEL DOS SANTOS DA SILVA, DEMERSON THOMAS DE ALMEIDA GONCALVES, LUIS CARLOS QUEMEL PATRICIO DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de DANIEL DOS SANTOS DA SILVA, DEMERSON THOMAS DE ALMEIDA GONCALVES e LUIS CARLOS QUEMEL PATRICIO, dando-o(s) como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, incisos II, V e VII, do Código Penal.

Foi formulado pedido de revogação de prisão preventiva em favor de LUÍS CARLOS QUEMEL PATRÍCIO, sob o argumento de que o réu é dependente químico, encontrando-se em tratamento anteriormente à sua prisão, razão pela qual pleiteia sua soltura para que possa retomar o acompanhamento terapêutico.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o breve relatório.

DECIDO.

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: "Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão dos réus, passo à revisão da necessidade de manutenção das cautelares corporais.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou as prisões preventivas dos acusados, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando os denunciados presos preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que os acusados representavam e ainda representariam caso estivessem em liberdade.

Ademais, segundo as regras de hermenêutica, a interpretação dos parágrafos de um dispositivo legal deve ser feita, tendo-se em vista a disposição do caput, do qual se infere que a revogação ou a nova decretação da prisão preventiva devem ocorrer quando sobrevierem razões que as justifiquem.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4.

Ordem denegada”. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 241). “1.

Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2.

Ordem denegada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação ao pleito de LUÍS CARLOS, o pleito defensivo não merece acolhida.

O fato de o réu declarar-se dependente químico e alegar necessidade de tratamento não afasta, por si só, a necessidade da custódia cautelar, especialmente quando se constata que, ao invés de manter-se em tratamento, optou por envolver-se em empreitada criminosa.

Ademais, não houve modificação fática ou jurídica relevante desde a decretação da prisão que autorize sua revogação, persistindo, de forma íntegra, os fundamentos que a embasaram.

Por fim, destaco que o processo já foi instruído, estando dentro do limite da razoabilidade.

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, e MANTENHO a prisão preventiva de LUÍS CARLOS QUEMEL PATRÍCIO, DANIEL DOS SANTOS DA SILVA e DEMERSON THOMAS DE ALMEIDA GONÇALVES, por se tratar de medida proporcional e necessária. Às defesas, para alegações finais.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
13/08/2025 14:51

Recebidos os autos
13/08/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:51

Mantida a prisão preventida
13/08/2025 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
12/08/2025 23:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 14:41

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/08/2025 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
24/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 18:24

Juntada de Certidão
22/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 03:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2025 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2025 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 13:08

Juntada de comunicação
06/06/2025 13:01

Juntada de Ofício
06/06/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:55

Juntada de Certidão
04/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 18:58

Recebidos os autos
03/06/2025 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/06/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
03/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:53

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
03/06/2025 14:13

Recebidos os autos
03/06/2025 14:13

Mantida a prisão preventida
02/06/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
02/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:07

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:58

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2025 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 18:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/05/2025 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 18:13

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:28

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
27/05/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
25/05/2025 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 18:53

Juntada de Certidão
23/05/2025 18:44

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/05/2025 17:12

Recebidos os autos
23/05/2025 17:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
23/05/2025 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/05/2025 14:49

Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
23/05/2025 08:09

Recebidos os autos
23/05/2025 08:09

Outras decisões
22/05/2025 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/05/2025 06:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:27

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
20/05/2025 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
19/05/2025 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:51

Expedição de Mandado.
15/05/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:09

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:00

Juntada de mandado de prisão
15/05/2025 17:00

Juntada de mandado de prisão
15/05/2025 16:59

Juntada de mandado de prisão
14/05/2025 17:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:35

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 09:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 10:01

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
06/04/2025 10:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 18:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/03/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 11:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:33

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal do Itapoã
28/11/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716230-15.2025.8.07.0007

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Cleia de Souza Alcantara

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0716653-93.2025.8.07.0000

Raphael Barros Rocha

Secretario de Estado de Saude do Distrit...

Advogado: Erika Fabricia da Costa Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0712028-98.2025.8.07.0005

Josefa Tavares Gomes

Banco Bmg S.A

Advogado: Jackson Soares de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0777242-03.2025.8.07.0016

Claudia de Moraes Amaral Marques

Banco Safra S A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0728878-97.2025.8.07.0016

Davi Jose Soares Canabrava de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2025 16:44

Exibir Processo