23/10/2024 08:04

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 08:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 07:38

Transitado em Julgado em 19/10/2024
19/10/2024 17:02

Recebidos os autos
19/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/10/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/10/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:44

Juntada de Alvará de levantamento
03/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:43

Juntada de Alvará de levantamento
26/09/2024 13:39

Recebidos os autos
26/09/2024 13:39

Outras decisões
26/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 20/09/2024.
19/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:41

Recebidos os autos
17/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:41

Outras decisões
13/09/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/09/2024 18:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/09/2024 10:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/09/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
29/08/2024 17:42

Recebidos os autos
29/08/2024 17:42

Indeferido o pedido de JANIO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *26.***.*47-49 (EXEQUENTE), VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-07 (EXEQUENTE)
29/08/2024 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
20/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 19:07

Recebidos os autos
17/06/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:07

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
17/06/2024 19:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/06/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/06/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:00

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 12:38

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:37

Recebidos os autos
23/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:37

Outras decisões
23/05/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/05/2024 13:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2024 11:26

Recebidos os autos
15/05/2024 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 07:25

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718681-12.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JANIO FERREIRA DE SOUSA, VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: BANCO PAN S.A, DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Compulsando os autos verifico que o executado Banco Pan S.A apresentou exceção de pré-executividade (ID. 194955680).

Na oportunidade ressaltou que, em decorrência da condenação solidária a que condenado, é devedor apenas da quantia de R$21.952,09.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início consigno a inadequação da exceção de pré-executividade para tratar a matéria suscitada pelo devedor.

Conforme cediço, a admissão do instrumento processual supramencionado reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, em que o juiz de ofício possa reconhecer.

Logo, a questão atinente ao excesso de execução não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, pois não cognoscível de ofício.

Ademais ressalto que, superada processualmente a oportunidade para a impugnação ao cumprimento de sentença, quando, então, o executado poderia alegar as matérias previstas art. 525, §1º, do CPC, ergue-se a barreira preclusiva que impede a arguição de excesso de execução, nos termos dos artigos 223, caput e 507, ambos deste mesmo diploma normativo.

Ainda que assim não o fosse, deve observar a parte que a sentença exequenda foi clara ao determinar a condenação SOLIDÁRIA dos réus ao pagamento de R$43.904,18 e não R$27.041,45 (ID. 166943313).

Veja-se: “(...) Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: (1) decretar a anulação dos contratos de empréstimos firmados com o Banco PAN n.753190452 (ID.142834703) e n.753166160 (ID.142834704), e com a DESTAQUE; (2) determinar (2.1) ao Banco PAN restituir ao autor o valor das parcelas descontadas em decorrência dos empréstimos firmados; (2.2) à ré DESTAQUE restituir ao primeiro réu a quantia de R$89.999,93 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), atinente ao valor dos empréstimos firmados; e (2.3) aos dois réus, solidariamente (nos termos do art. 149, segunda parte, do CC) devolverem ao autor a quantia de R$43.904,18 (quarenta e três mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos), correspondente ao valor que o demandante transferiu à segunda ré para além dos valores recebidos em decorrência do empréstimo.

Os valores devem ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, pelos réus (...)”.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID. 194955680.

Dê-se vista da presente decisão às partes e após retornem os autos conclusos para adoção da primeiras medidas constritivas.

Intime-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/04/2024 13:41

Recebidos os autos
30/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:41

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO)
29/04/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/04/2024 10:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 19:02

Expedição de Certidão.
27/03/2024 03:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 12:25

Recebidos os autos
18/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:25

Outras decisões
14/03/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/03/2024 18:17

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:58

Publicado Decisão em 01/02/2024.
01/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718681-12.2022.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Honorários Advocatícios (10655) EXEQUENTE: JANIO FERREIRA DE SOUSA, VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME EXECUTADO: BANCO PAN S.A, DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JANIO FERREIRA DE SOUSA e VALADARES, COELHO, LEAL E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME em desfavor de BANCO PAN S.A e DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA, que condenou os requeridos em obrigação de pagar, decorrente da anulação dos contratos firmados entre as partes.

Entretanto, a parte autora noticiou no ID. 184224836 que os contratos permaneciam ativos e em atraso, motivo pelo qual requereu a intimação do BANCO PAN S.A para que cumpra a obrigação de fazer constante na sentença.

Com efeito, a sentença proferida no ID. 166943313 possui uma obrigação de fazer (anulação dos contratos firmados com o BANCO PAN S.A nos IDs. 142834703 e 142834704, e com a DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA) e uma obrigação de pagar quantia certa.

Nesse sentido, considerando que a cumulação de execuções pressupõe a identidade de procedimentos, na forma do artigo 780 c/c artigo 513, caput, ambos do CPC, revela-se inviável reunir em um único procedimento o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa (artigo 523 e seguintes do CPC) e de fazer (artigo 536 e seguintes do CPC).

Ante o exposto, deverá o exequente JANIO FERREIRA DE SOUSA, caso pretenda, promover o cumprimento da obrigação de fazer em autos apartados, haja vista que o presente feito prosseguirá apenas em relação à cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Aguarde-se o pagamento espontâneo do débito pelos requeridos e prossiga-se nos termos determinados no ID. 183023366.

Cumpra-se.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/01/2024 11:33

Recebidos os autos
30/01/2024 11:33

Outras decisões
29/01/2024 18:33

Juntada de Certidão
27/01/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/01/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/01/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0718681-12.2022.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Defeito, nulidade ou anulação (4703) REQUERENTE: JANIO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial.

O presente cumprimento de sentença foi formulado pela parte autora e por seu(sua) advogado(a), visando cobrança de quantia certa e honorários sucumbenciais.

Assim, promova-se a retificação da autuação, alterando a classe do processo para cumprimento de sentença, e incluindo o(a) patrono(a) do requerente no polo ativo junto à parte autora.

Promova-se a retificação do valor da causa para dele constar o indicado na inicial de cumprimento de sentença de ID. 179623986, qual seja, R$ 79.192,79.

Retifique-se, incluindo ainda o assunto 9.149, bem como o referente aos honorários (10.655), acaso cobrados no presente cumprimento de sentença.

Excluam-se os assuntos incompatíveis com a fase processual do cumprimento de sentença.

Altere-se o tipo de parte para "exequente" e "executado".

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado BANCO PAN S.A por intermédio de seu(sua) advogado(a) pelo DJ-e, na forma do artigo 513, § 2º, I, do CPC e o executado DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA por carta com AR, na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-se que a ausência de pagamento no prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC).

Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.1) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação), o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.2) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Vindo nova planilha de débito nos moldes do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, venham os autos conclusos para decisão acerca de medidas constritivas para satisfação do crédito.

Ressalte-se que, não satisfeito o débito no prazo legal, este juízo promoverá, em atenção aos princípios do impulso oficial e da efetividade da execução, consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo para localização e penhora de ativos e bens.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
22/01/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 16:22

Expedição de Mandado.
12/01/2024 16:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/01/2024 16:52

Recebidos os autos
10/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:52

Deferido o pedido de JANIO FERREIRA DE SOUSA - CPF: *26.***.*47-49 (REQUERENTE).
15/12/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/12/2023 20:28

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:33

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 16:19

Recebidos os autos
28/11/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/11/2023 04:07

Processo Desarquivado
27/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 13:39

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:54

Decorrido prazo de DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0718681-12.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JANIO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO PAN S.A, DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias.

Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais.

Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro.

Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro.

Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo".

As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios.

Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. *datado e assinado digitalmente*
26/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 12:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 18:38

Recebidos os autos
25/09/2023 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
15/09/2023 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/09/2023 10:08

Transitado em Julgado em 04/09/2023
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de JANIO FERREIRA DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:37

Decorrido prazo de DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 04/09/2023 23:59.
02/09/2023 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para: (1) decretar a anulação dos contratos de empréstimos firmados com o Banco PAN n.753190452(ID.142834703) e n.753166160 (ID.142834704), e com a DESTAQUE; (2) determinar (2.1) ao Banco PAN restituir ao autor o valor das parcelas descontadas em decorrência dos empréstimos firmados; (2.2) à ré DESTAQUE restituir ao primeiro réu a quantia de R$89.999,93 (oitenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos), atinente ao valor dos empréstimos firmados; e (2.3) aos dois réus, solidariamente (nos termos do art. 149, segunda parte, do CC) devolverem ao autor a quantia de R$43.904,18 (quarenta e três mil novecentos e quatro reais e dezoito centavos), correspondente ao valor que o demandante transferiu à segunda ré para além dos valores recebidos em decorrência do empréstimo.

Os valores devem ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, pelos réus.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 3 de agosto de 2023.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-1 (sentença assinada eletronicamente)
09/08/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
03/08/2023 13:04

Recebidos os autos
03/08/2023 13:04

Julgado procedente o pedido
14/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/07/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 19:03

Recebidos os autos
12/07/2023 19:03

Outras decisões
11/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
10/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/07/2023 12:51

Recebidos os autos
06/07/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:51

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REQUERIDO)
05/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:46

Publicado Certidão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
23/06/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:28

Expedição de Certidão.
22/06/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
31/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
27/05/2023 14:08

Recebidos os autos
27/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2023 14:08

Outras decisões
04/04/2023 11:17

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2023 10:39

Recebidos os autos
27/03/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 10:39

Outras decisões
23/03/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/03/2023 10:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:07

Decorrido prazo de DESTAQUE PROMOCAO DE VENDAS LTDA em 06/02/2023 23:59.
17/12/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/12/2022 23:59.
12/12/2022 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2022 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2022 13:21

Expedição de Mandado.
28/11/2022 00:38

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
23/11/2022 16:01

Recebidos os autos
23/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:01

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2022 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715104-38.2022.8.07.0005

Cooperativa de Credito do Distrito Feder...

Leticia Borges de Almeida Lima

Advogado: Lazaro Augusto de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2022 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0704563-31.2022.8.07.0009

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Rodanes Carvalho Gomes

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/03/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0700905-29.2018.8.07.0012

Benedito Soares de Araujo

Cleber de Souza Ramos

Advogado: Fredson Oliveira Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2018 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0013798-96.2013.8.07.0003

Vitor Antonio Marques

Joao Vitor Pereira

Advogado: Andre Ferreira Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2019 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0727720-85.2021.8.07.0003

Edneide Eronice de Oliveira de Siqueira

Joao Oliveira Costa

Advogado: Valdemir Ferreira Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2021 10:31

Exibir Processo