19/08/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:20

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

DROGA APREENDIDA EM RESIDÊNCIA DE CORRÉU.

PACIENTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES.

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e posteriormente denunciado como um dos principais articuladores do tráfico de drogas na região da Candangolândia/DF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva, em especial quanto à necessidade e à adequação da medida no caso concreto, ou se é possível a substituição por cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A prisão preventiva não se justifica quando ausentes elementos concretos de risco à ordem pública ou à instrução criminal, especialmente em casos de crime sem violência ou grave ameaça. 4.

A apreensão de drogas em local diverso da residência do paciente, somada à inexistência de prova direta de autoria, afasta a necessidade de segregação cautelar. 5. É inviável a decretação ou a manutenção da prisão preventiva para garantir a ordem pública quando não se indica, de forma concreta e individualizada, o risco que a liberdade do paciente proporcionará à sociedade.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem concedida. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 282, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2022257, 0726077-62.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, Rel.

Designado Arnaldo Corrêa Silva, 2ª Turma Criminal, j. 24.07.2025, DJe 29.07.2025.
08/08/2025 18:20

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
08/08/2025 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:11

Concedido o Habeas Corpus a BRUNO CUNHA LUNA - CPF: *70.***.*61-14 (PACIENTE)
07/08/2025 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 19:50

Expedição de Ofício.
07/08/2025 19:18

Juntada de Certidão
07/08/2025 19:18

Juntada de Alvará de soltura
07/08/2025 19:01

Juntada de termo
06/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
06/08/2025 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2025 15:04

Recebidos os autos
01/08/2025 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
31/07/2025 19:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BRUNO CUNHA LUNA em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:23

Juntada de Certidão
23/07/2025 18:19

Recebidos os autos
23/07/2025 18:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/07/2025 20:46

Recebidos os autos
22/07/2025 20:46

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
22/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:21

Recebidos os autos
22/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/07/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726670-91.2025.8.07.0000

Sergio da Silva Coutinho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Aloysio Augusto Paz de Lima Martins

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0708140-24.2025.8.07.0005

Lucas de Oliveira Marim

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0734152-90.2025.8.07.0000

Samedil Servicos de Atendimento Medico S...

Dauria Carneiro Brandao

Advogado: Marcia dos Santos Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0724924-91.2025.8.07.0000

Caio Cesar Pereira de Sousa

Juizo da 5 Vara de Entorpecentes do Dist...

Advogado: Luiz Carlos Bittencourt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0703024-62.2024.8.07.0008

Policia Civil do Distrito Federal

Randolfo Martins de Oliveira

Advogado: Matheus Rodrigues Lobo Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2024 15:24

Exibir Processo