19/08/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:14

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 02:18

Decorrido prazo de #Oculto# em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO PACIENTE COM OS OBJETOS ILÍCITOS APREENDIDOS.

FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

NULIDADE DAS PROVAS.

ILICITUDE INEQUÍVOCA NÃO EVIDENCIADA.

INSTRUÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO ENCERRADA.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, incurso, em tese, nos artigos 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse irregular de munições de uso permitido e restrito) e no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), com fundamento na garantia da ordem pública, na quantidade de drogas apreendidas e nos antecedentes criminais do paciente.

II.

Questões em discussão: 2.

As questões em discussão consistem em avaliar: (i) o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva e (ii) a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela derivadas.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, sendo medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4.

No caso, a prisão preventiva foi decretada com base em objetos ilícitos (maconha, munições e balanças de precisão) apreendidos em imóvel aparentemente não vinculado ao paciente, circunstância que fragiliza a constatação de indícios de autoria (fumus comissi delicti) exigidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal. 5.

Não há falar, no momento, em nulidade das provas obtidas em busca domiciliar, pois a instrução processual não foi encerrada e o exame da questão exige detida incursão no arcabouço probatório.

IV.

Dispositivo: 6.

Ordem parcialmente concedida.

Liminar confirmada.
08/08/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:10

Concedido o Habeas Corpus a CAIO CESAR PEREIRA DE SOUSA - CPF: *30.***.*85-30 (PACIENTE)
07/08/2025 20:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIO CESAR PEREIRA DE SOUSA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:13

Recebidos os autos
04/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos
30/07/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestações
29/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
29/07/2025 15:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/07/2025 12:15

Recebidos os autos
11/07/2025 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
11/07/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CAIO CESAR PEREIRA DE SOUSA em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:15

Recebidos os autos
25/06/2025 17:15

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 14:26

Juntada de termo
25/06/2025 14:18

Juntada de Alvará de soltura
25/06/2025 07:02

Recebidos os autos
25/06/2025 07:02

Concedida a Medida Liminar
23/06/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 18:43

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/06/2025 18:35

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:23

Recebidos os autos
23/06/2025 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
23/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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