05/09/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO.

ERRÔNEA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

NULIDADE.

INCLUSÃO DA OPERADORA DO PLANO.

ILEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA.

REJEIÇÃO.

INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO.

RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

I.

Caso em exame 1.

A ação - ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando condenar as rés a autorizarem a realização de cirurgia de histerectomia total com anexectomia unilateral ou bilateral, bem como ao pagamento de compensação por danos morais. 2.

Decisão anterior - a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar as rés, solidariamente, a autorizarem e custearem o procedimento cirúrgico e ao pagamento da compensação por danos morais.

II.

Questão em discussão 3.

As questões em discussão consistem em examinar (i) a preliminar de nulidade do processo e da r. sentença por incorreta formação do litisconsórcio passivo necessário; (ii) a ilegitimidade passiva da Administradora do plano de saúde; (iii) o dever de autorizar o tratamento cirúrgico prescrito; (iv) a configuração do dano moral; (v) a valoração dos danos morais.

III.

Razões de decidir 4. 4.

O contrato de plano de saúde objeto da lide foi firmado entre a Servix Administradora de Benefícios Sociedade Simples e a Univida USA Operadora em Saúde S/A, e não com a Univida Gestão em Saúde S/A, a qual foi incluída indevidamente no polo passivo da lide e em relação a qual foi proferida a r. sentença condenatória, após a decretação da revelia das rés, Administradora e Operadora.

Declarada a nulidade do processo e da r. sentença, por incorreta formação do litisconsórcio passivo necessário e ausência de citação de todas as rés, arts. 114 e 115, inc.

I, do CPC.

Extinção do processo, sem resolução do mérito, com relação à Univida Gestão de Saúde S/A, por ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inc.

VI, do CPC. 5.

A Administradora (Servix) e Operadora (Univida) atuaram no contrato de plano de saúde coletivo ofertado à autora, integrando a mesma cadeia de fornecimento dos serviços.

Assim, pelos seus defeitos e respectivos danos ambas respondem solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 34, ambos do CDC.

Ademais, a recusa da autorização do procedimento cirúrgico foi motivado pela rescisão do contrato do plano de saúde pela Administradora-ré, de modo que há pertinência subjetiva em integrar o polo passivo da demanda.

Rejeitada alegação de ilegitimidade passiva. 6.

Prejudicada a análise das demais questões relativas ao dever de autorizar o tratamento cirúrgico prescrito; à configuração do dano moral e à sua valoração, ante a declaração de nulidade da r. sentença.

IV.

Dispositivo 7.

Recursos conhecidos.

Apelação da Administradora-ré parcialmente provida.

Apelação da autora prejudicada.
28/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:22

Conhecido o recurso de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES - CNPJ: 10.***.***/0001-61 (APELANTE) e provido em parte
27/08/2025 16:22

Conhecido o recurso de CLEMILDA DE SOUSA SILVA MOREIRA - CPF: *04.***.*52-39 (APELANTE) e não-provido
26/08/2025 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 18:07

Recebidos os autos
15/07/2025 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/07/2025 14:10

Recebidos os autos
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/07/2025 18:22

Recebidos os autos
11/07/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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