10/09/2025 02:16

Decorrido prazo de PH SERVICOS DE CONSERVACAO PREDIAL LTDA - ME em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

GRUPO ECONÔMICO.

EFEITO IMEDIATO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, com redirecionamento da execução a terceiros incluídos no polo passivo por força de decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa originalmente executada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Cinge-se a lide em definir se é necessário o trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica para fins de redirecionamento da execução e se é líquido o título executivo judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza interlocutória e produz efeitos imediatos, sendo sua eficácia suspensa apenas por decisão específica em agravo de instrumento, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. 4.

A ausência de trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica não impede a constrição patrimonial dos sócios ou empresas incluídas no polo passivo, desde que não haja decisão judicial suspendendo seus efeitos. 5.

O juízo de origem atuou nos limites de sua competência ao determinar os atos necessários à efetividade da decisão transitada em julgado, sendo o cumprimento de sentença impulsionado de ofício. 6.

A decisão de segundo grau reconheceu expressamente a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as empresas envolvidas, autorizando a inclusão das agravantes no polo passivo da execução.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1.

A decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem eficácia imediata e não exige trânsito em julgado para fins de redirecionamento da execução. 2.

Tratando-se de título certo, líquido e exigível, cabível a continuidade do cumprimento de sentença com a determinação das medidas judiciais cabível para o cumprimento da determinação judicial."
27/08/2025 17:20

Conhecido o recurso de G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-11 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2025 15:03

Recebidos os autos
01/07/2025 08:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de G.C.C.B. RESTAURANTE LTDA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de LA TAMBOUILLE RESTAURANTE LTDA. em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de MBCE RESTAURANTE LTDA. em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:33

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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