15/09/2025 14:31

Baixa Definitiva
15/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 23:13

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/09/2025 23:59.
26/08/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des.

João Egmont Número do processo: 0701413-46.2025.8.07.0006 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A APELADO: LADISLAU RAIMUNDO DE BARROS D E C I S Ã O Cuida-se de apelação, interposta por BANCO PAN S.A, contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, ajuizada contra LADISLAU RAIMUNDO DE BARROS.

Após a inclusão do feito em pauta de julgamento, o banco apelante peticiona informando a celebração de acordo extrajudicial para quitação do débito entre as partes, mediante descontos diferenciados.

Aduz ter sido o acordo celebrado de forma simples, por meio de boleto disponibilizado junto a área do cliente, não havendo minuta ou termo de acordo assinado.

Nesse cenário, em razão da perda do objeto, requer a extinção do processo nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, manifestando expressamente a desistência do prazo recursal.

Na hipótese de ter sido efetuado o bloqueio RENAJUD, requer seja determinado a expedição de ofício ao DETRAN visando o desbloqueio do bem, a fim de proceder a baixa da restrição judicial existente no prontuário do veículo (ID 75147592). É o breve relato.

Decido.

Segundo consta do art. 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, o que importa na prejudicialidade da apelação e, consequentemente, na perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Nesse sentido é a Jurisprudência deste TJDFT: “(...) 2.

Se a parte autora alcança a providência pretendida no feito extrajudicialmente, e expressamente requer a extinção do feito sem resolução do mérito pela desistência, configurada está a perda do objeto e consequente ausência de interesse na análise recursal. (...)”. (20171310008764APC, Relator: Carmelita Brasil 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/9/2017).

Portanto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, e NÃO CONHEÇO do recurso por estar prejudicado, diante da perda superveniente de interesse recursal, com apoio nos artigos 485, VIII, e 932, III, ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado do feito e adotem-se as providências de praxe.

BRASÍLIA, DF, 19 de agosto de 2025 16:39:52.

JOAO EGMONT LEONCIO LOPES Desembargador
20/08/2025 16:00

Extinto o processo por desistência
19/08/2025 16:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Adiado
15/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 22:46

Recebidos os autos
25/06/2025 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
25/06/2025 11:09

Recebidos os autos
25/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
18/06/2025 15:00

Recebidos os autos
18/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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