10/09/2025 02:17

Decorrido prazo de EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.

EMISSÃO DE NOVA NOTA FISCAL DE VEÍCULO PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de origem que indeferiu pedido de tutela provisória em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais.

O agravante pleiteia a emissão de nova nota fiscal vinculada à filial do Distrito Federal da empresa agravada, com o objetivo de viabilizar a isenção de IPVA prevista em decreto distrital, alegando que a nota fiscal foi emitida por filial situada no Espírito Santo, o que inviabilizou o benefício fiscal.

Igualmente, pretende a restituição integral de supostos valores pagos com IPVA e a reparação de danos morais, tudo em sede de agravo de instrumento.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se a possibilidade de concessão de tutela provisória de urgência para compelir a agravada a emitir nova nota fiscal, com base na alegação de prática abusiva e frustração de legítima expectativa contratual, bem como a existência de risco de dano irreparável decorrente da perda do benefício fiscal.

III.

Razões de decidir 3.

Mantem-se a r. decisão agravada tendo em vista a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente o perigo de dano grave ou de difícil reparação.

Ademais, o prejuízo alegado é de natureza patrimonial e pode ser compensado por indenização futura, não havendo demonstração de urgência ou risco concreto de inadimplemento por parte da empresa agravada. 4.

Constata-se, ainda, o caráter satisfativo da medida pleiteada, o que exige cognição exauriente, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento.

IV.

Dispositivo 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 300, § 3º; Decreto Distrital nº 34.024/2012, art. 6º, XII, “a” (com redação do Decreto nº 46.902/2024) Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1981005, 0753633-73.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, j. 19/03/2025, DJe 07/04/2025; TJDFT, Acórdão 2001629, 0708517-10.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 21/05/2025, DJe 02/06/2025; TJDFT, Acórdão 2010494, 0714357-98.2025.8.07.0000, Rel.

Des.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, j. 11/06/2025, DJe 01/07/2025
27/08/2025 16:54

Conhecido o recurso de JOAO PAIVA BEZERRA - CPF: *42.***.*38-87 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2025 18:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2025 18:25

Recebidos os autos
15/07/2025 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de EV COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO PAIVA BEZERRA em 10/07/2025 23:59.
17/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
12/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:43

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 17:41

Recebidos os autos
11/06/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/06/2025 16:05

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/06/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704160-60.2025.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque - 4 Etapa - Q...

Maria Helena Marinho

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0732235-33.2025.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Bruno da Silva Santarem Ataides

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0717249-56.2025.8.07.0007

Condominio Tagua Life Center

Antonio Valdo Aguiar Fernandes

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 0734986-93.2025.8.07.0000

Monica Sousa de Oliveira

Wagner Roseno da Silva

Advogado: Kleiton Henrique Santana Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0734912-39.2025.8.07.0000

Mulvi Instituicao de Pagamento S/A

Henrique Valor Caldas

Advogado: Jose Eduardo de Santana Macedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2025 16:13

Exibir Processo