11/09/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/09/2025.
10/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 08:24

Recebidos os autos
09/09/2025 08:24

Determinada a emenda à inicial
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722558-58.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EURIPEDES MARCAL REU: BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO INTER S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do §5º do art. 63 do CPC (redação dada pela Lei n. 14.879/2024), o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Na hipótese, o domicílio do autor está situado na região administrativa do Vicente Pires, cuja competência é atribuída à circunscrição judiciária de Águas Claras/DF, ao passo que os réus estão sediados, respectivamente, em São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e Fortaleza/CE.

Assim, com fundamento no art. 63, §5º, do CPC, considerando que a ação é submetida ao CDC, declino da competência em favor de uma das Varas Cíveis de Águas Claras/DF.

Redistribuam-se, imediatamente.

Cumpra-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
08/09/2025 15:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/09/2025 09:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 16:40

Recebidos os autos
05/09/2025 16:40

Declarada incompetência
04/09/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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