26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

PENHORA.

QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA.

VALOR INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de penhora de quantia depositada em poupança titularizada pelo devedor, ora recorrente, de quantias decorrentes de benefício previdenciário recebido, como meio de satisfação de crédito não alimentar. 2.

O artigo 833, inc.

IV, do CPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das quantias recebidas por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. 2.1.

Pode haver a penhora dos valores que ultrapassem o montante correspondente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos limpidamente estabelecidos pela regra prevista no art. 833, § 2º, do CPC. 3.

A norma estabelecida no art. 833, § 2º, do CPC, previu uma ressalva que possibilita a penhora desses valores apenas para a satisfação de crédito alimentar. 4.

No caso em deslinde o resultado perseguido pelo credor contraria de modo manifesto a regra prevista no art. 833, inc.

IV, do CPC, pois a quantia depositada em caderneta de poupança mantida pelo devedor decorrente de benefício previdenciário recebido é, por sua natureza, impenhorável. 5.

Recurso conhecido e provido.
18/08/2025 16:31

Conhecido o recurso de IVAN DE LUCAS JUNIOR - CPF: *20.***.*66-00 (AGRAVANTE) e provido
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025 20:17

Recebidos os autos
08/07/2025 16:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
08/07/2025 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2025 22:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:10

Juntada de Certidão
10/06/2025 19:53

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2025 15:01

Recebidos os autos
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/06/2025 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/06/2025 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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