26/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2025.
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS DESTINADOS À DESCOBERTA DE BENS.

MEDIDAS LEGÍTIMAS REQUERIDAS COM O OBJETIVO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

ATO ATENTATÓRIO Á DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MULTA AFASTADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar a prática, pela recorrente, de ato atentatório à dignidade da justiça para a finalidade de aplicação, em seu desfavor, da multa a que alude a regra prevista no art. 77, § 2º, do CPC. 2.

A singela reiteração, pela pessoa jurídica credora, nos autos de processo de execução, de requerimentos destinados à descoberta de bens pertencentes ao devedor e, por conseguinte, à satisfação do crédito não se ajusta à hipótese prevista no mencionado preceito normativo. 2.1.

A propósito, ao credor é atribuído o ônus de evitar o transcurso de longos períodos desde a deflagração do processo de execução, afastando com isso a hipótese de inércia processual passível de sanção, por exemplo, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.

Na situação concreta é possível constatar que a recorrente apenas tem promovido as diligências possíveis e as providências necessárias com o intuito de obter a satisfação do crédito instituído em seu favor, ainda que tenha articulado, para tanto, argumentos já enfrentados e oportunamente rejeitados pelo Juízo singular. 3.1.

Ademais, a conduta processual adotada pela agravante não afronta a razoabilidade, pois os requerimentos aludidos têm por intuito, insista-se, obter a satisfação do crédito. 4.

Logo, não é possível constatar a existência de nítida intenção de prejudicar o andamento do curso do processo, mesmo porque é de interesse da recorrente a satisfação do crédito, de modo que não está evidenciada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 5.

Recurso conhecido e provido.
18/08/2025 16:43

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
18/08/2025 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 16:21

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2025 17:32

Recebidos os autos
10/07/2025 15:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE MEIRELES TORMIN em 09/07/2025 23:59.
14/06/2025 04:54

Juntada de entregue (ecarta)
03/06/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 14:46

Expedição de Mandado.
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 14:54

Recebidos os autos
27/05/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
24/05/2025 02:28

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/05/2025 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 14:21

Expedição de Mandado.
13/05/2025 06:25

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/05/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 17:12

Expedição de Mandado.
22/04/2025 08:27

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
03/04/2025 02:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2025 18:15

Expedição de Mandado.
01/04/2025 17:37

Não Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2025 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2025 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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