11/09/2025 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
11/09/2025 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DE LOURDES SILVA
11/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
08/09/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:22

Recebidos os autos
04/09/2025 11:22

Gratuidade da Justiça não concedida a MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA - CPF: *95.***.*06-34 (RECORRENTE).
04/09/2025 11:22

Determinada a emenda à inicial
01/09/2025 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
01/09/2025 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ADENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0705579-27.2025.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARCIO JOSE FERREIRA DA SILVA RECORRIDO: ADENIVALDO PEREIRA DOS SANTOS DESPACHO A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC).

Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas.

Ressalto, ainda, que para a concessão do benefício, deve-se levar em consideração todos os rendimentos auferidos pelo(a) recorrente e seus familiares, e não as despesas rotineiras (IPTU, luz, gás, água, condomínio, aluguel, mensalidade escolar, telefone), que são variáveis e passíveis de administração.

Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inserir nos autos os documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, tais como contracheque atualizado, CTPS Digital, Declaração de Ajuste Anual (Imposto de Renda), Demonstração de Resultado do Exercício - DRE quanto aos últimos seis meses, referente a eventual pessoa jurídica constituída pela parte recorrente etc., sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Alternativamente, recolha-se o preparo desde logo.

Intime-se.

Juíza MARIA ISABEL DA SILVA Relatora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
23/08/2025 10:04

Recebidos os autos
23/08/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/08/2025 16:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/08/2025 16:10

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:57

Recebidos os autos
22/08/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721483-05.2025.8.07.0000

Celia Regina de Sousa Silva

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0745071-38.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sonia Maria Xavier da Silva Ribeiro

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0714776-58.2025.8.07.0020

Josiane Cristina Santana

Renata Teles Amador

Advogado: Wanderson Alves Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2025 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0740560-94.2025.8.07.0001

Daniela Bernardon Kaawi Siqueira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Henrique Marques Spinelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0705579-27.2025.8.07.0005

Adenivaldo Pereira dos Santos

Marcio Jose Ferreira da Silva

Advogado: Guilherme Ferreira Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2025 11:21

Exibir Processo