TJDFT - 0744818-50.2025.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744818-50.2025.8.07.0001 (A) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SUELI DE SOUZA JORGE REQUERIDO: MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA, PLANO SOLUTION ASSESSORIA COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação anulatória c/c indenização por danos morais ajuizada por SUELI DE SOUZA JORGE em face de MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e PLANO SOLUTION ASSESSORIA COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, na qual se pretende a concessão de tutela de urgência antecipada.

Alega a inicial, em síntese, que a autora, após receber cobranças alarmantes de uma dívida referente a cheques antigos do Banco do Brasil, assinou termo de confissão de dívida líquida no montante de R$16.870,05, com proposta de quitação pelo valor de R$1.687,20, com vencimento em 20/05/2025.

Acrescenta que o benefício indicado no boleto de pagamento seria o segundo requerido, PLANO SOLUTION ASSESSORIA COBRANCAS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA.

Aduz não ter efetuado o pagamento do boleto necessário à quitação da dívida, o que resultou no recebimento de novas mensagens de cobrança por parte da ré, na negativação de seu nome junto ao SERASA e no bloqueio de seu cartão de crédito junto ao Banco do Brasil.

Assim, requer a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar a imediata exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão de quaisquer medidas de cobrança, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. É o relatório.

Fundamento e decido.

A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos legais.

Assim, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, não deve haver perigo de irreversibilidade da medida a ser antecipada (art. 300, §1º, do CPC).

No caso em exame, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela.

Com efeito, observa-se que a assinatura aposta no instrumento de confissão de dívida de ID 247256643 se apresenta autêntica, sem qualquer indício de falsidade ou vício formal que justifique, neste momento processual, a suspensão de sua exigibilidade.

Os vícios acerca das assinaturas das testemunhas apenas poderão ser analisados por ocasião da instrução processual, com uso de prova técnica, se o caso.

Ademais, não foram trazidas aos autos informações ou elementos suficientes acerca da origem da dívida confessada.

Apesar de a autora mencionar que a dívida se referia a antigos cheques do Banco do Brasil, não há informações de que o acordo de novação H-74692698 (ID 247256643), cujo crédito foi supostamente cedido para cobrança, tenha sido originário do Banco do Brasil, o que impede a verificação da probabilidade do direito invocado nesta fase processual, sendo necessária a instrução processual com oitiva da parte contrária.

De igual modo, não restou demonstrada situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a concessão da medida em caráter liminar.

O bloqueio do cartão de crédito da autora teve por justificativa a existência de pendências não solucionadas, não havendo comprovação de seu vínculo com a restrição de crédito em questão.

Assim, diante da ausência dos pressupostos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.

Cite-se e intime-se a parte a Ré PLANO SOLUTION ASSESSORIA COBRANÇAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, por meio eletrônico, pela via postal ou, se necessário, por mandado ou precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e a primeira ré para os mesmos fins.

CITAÇAO VIA DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO DO REQUERIDO MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA: A PRESENTE DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, dispensando o envio de Cartas ou Mandados e prevalecendo sobre publicação via DJe, por se tratar de comunicação do tipo pessoal, nos termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC.

A pessoa jurídica destinatária da citação eletrônica deverá atentar-se para os principais termos da Resolução CNJ 455/2022, que regulamentou o artigo 246 do CPC, conforme abaixo colacionados: Art. 20.

O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. § 3º Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1º-A do art. 246 do CPC/2015. § 3º-A.

No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, pois as intimações pessoais serão realizadas por este meio - art. 270/CPC - e qualquer alteração deverá ser comunicada, sob pena de ser considerada válida, na forma do art. 274/CPC.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.