04/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/09/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:45

Recebidos os autos
02/09/2025 16:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 07:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/09/2025 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
01/09/2025 15:14

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 00:00

Intimação

DECISÃO: Tratam os autos de pedido de RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO formulado por HÉLIO ALENCAR LIRA, brasileiro, maior, empresário, casado, inscrito no CPF sob o nº *65.***.*05-20, residente e domiciliado na Quadra 302, Conjunto 12, Lote 02 A, Apto 1109, Residencial Goldente Green – Samambaia Sul/DF, referente à arma de fogo Marca Taurus Modelo TH 40 Calibre Inscrito na arma .40 S&W Nominal .40 S&W Identificação Número de série ADM033347, pelas razões de ID. 243040978.

O pleito foi indeferido por este Juízo, conforme decisão exarada no ID. 246606469.

Mas reapresentado pedido no ID. 247817091, o Ministério Público oficiou pelo deferimento, conforme manifestação de ID. 247935529, destacando: Verifica-se que não foram colhidos elementos suficientes da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (ID: 243043498 – fl. 3).

Com efeito, houve a apreensão dos artefatos bélicos no mesmo endereço constante na Guia de Tráfego Especial (ID: 243763570).

Diante disso, o Ministério Público, com base nos fundamentos levantados na Manifestação (ID: 244127579), oficia pelo deferimento do pedido de reconsideração. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, tem-se que o pedido foi, inicialmente, negado, dada informação de ID. 246004316, de que não havia "INQUÉRITO POLICIAL instaurado e/ou vinculado à ocorrência nº 7699/2024." Segundo se extrai da ocorrência policial 7.699/2024-0 26ª DP (ID. 243043498), a arma de fogo foi apreendida nas seguintes circunstâncias: A guarnição da PMDF/11° BPM, 1° SGT REGINALDO DA SILVA BATISTA, apresentou HELIO ALENCAR LIRA. a arma de fogo em tela, a qual encontrada no local de trabalho e estabelecimento comercial em tela de HELIO ALENCAR LIRA, em posse de HELIO.

HELIO apresentou documentação da arma de fogo em tela.

Que, todavia, a arma foi encontrada em endereço diverso à residência do proprietário da arma.

Ocorre que, segundo o Ministério Público, não obstante a apreensão levada a efeito pela Autoridade Policial, “não foram colhidos elementos suficientes da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (ID: 243043498 – fl. 3)”.

Desse modo, extrai-se da certidão exarada pela Secretaria deste Juízo, somada à promoção do Ministério Público, que, por entender pela ausência de fato-crime, a Autoridade Policial deixou de determinar a instaurar do competente Inquérito Policial.

Há de se considerar, todavia, que conforme já decidiu este Juízo, não havendo inquérito policial visando a apuração das circunstâncias em que ocorreram a apreensão da arma de fogo, permanecem dúvidas instransponível quanto à competência deste Juízo para conhecer dos pedidos de restituição atrelados à ocorrência policial acima.

Não consta, sequer, notícia de que a arma de fogo encontra-se apreendida à disposição deste Juízo.

Por lógico, não havendo investigação ou Inquérito Policial em curso, a arma não foi encaminhada ao Judiciário.

Nesse contexto, há de se considerar que, segundo dispõe o art. 120 do CPP, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial, quando não existir dúvida quanto ao direito do reclamante.

Destarte, não estando a arma de fogo requerida vinculada a qualquer feito distribuído em favor deste Juízo, considerando ainda, a decisão da Autoridade Policial, pela não instauração de Inquérito Policial para apurar as circunstâncias da apreensão, podendo, nesse contexto, restituir a arma por ela apreendida, MANTENHO a decisão de ID. 246606469 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ultimadas as providências e comunicações, se for o caso, arquive-se o presente feito.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Data e assinatura registradas eletronicamente pelo Sistema.
29/08/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:49

Recebidos os autos
28/08/2025 20:49

Indeferido o pedido de HELIO ALENCAR LIRA - CPF: *65.***.*05-20 (REQUERENTE)
28/08/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 19:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:56

Decorrido prazo de HELIO ALENCAR LIRA em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2025.
20/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:10

Recebidos os autos
18/08/2025 15:10

Indeferido o pedido de HELIO ALENCAR LIRA - CPF: *65.***.*05-20 (REQUERENTE)
12/08/2025 17:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
12/08/2025 17:03

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:25

Recebidos os autos
30/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
25/07/2025 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:09

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
16/07/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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