TJDFT - 0733838-47.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0733838-47.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SARA BETANIA FONTES BOA DE SOUZA HIRSCH TARDIN AGRAVADO: MARISTELA FIGUEIREDO SOUZA DUTRA, MARIA DAS DORES DE FIGUEIREDO SOUZA, JUSCELINO KUBITSCHEK FONTES BOA DE SOUZA RÉU ESPÓLIO DE: AVELINO DA FONSECA E SOUZA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto pela autora contra decisão que, em ação de inventário, indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça, o que impõe à agravante o pagamento das custas iniciais e demais despesas do processo.

A recorrente se insurge contra a seguinte decisão: “Inicialmente, indefiro a gratuidade de justiça, dado o volume do patrimônio transmitido, sendo um dos imóveis situado em condomínio de alto padrão de Sobradinho (precedentes do TJDFT).” A agravante alega, em suma, a impossibilidade de arcar com os custos da demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Sustenta que aufere renda mensal de R$ 5.987,78 - inferior a 4 salários-mínimos -, enquadrando-se no perfil de hipossuficiência reconhecido pela jurisprudência do TJDFT, sendo que o imóvel indicado na decisão está ocupado pela viúva meeira com direito real de habitação vitalício, tornando-o juridicamente indisponível e inapto à geração de renda.

Defende que a existência de patrimônio herdado não implica disponibilidade financeira para custear o processo judicial.

Requer a concessão liminar do benefício da gratuidade de justiça e a posterior reforma da decisão agravada.

Preparo dispensado (art. 99, §7º, do CPC). É o breve relatório.

DECIDO.

O agravo de instrumento é o recurso admissível contra decisão interlocutória que rejeita o pedido de gratuidade da justiça ou acolhe do pedido de sua revogação (art. 1.015, inciso V, do CPC).

Ademais, o art. 101 do CPC prevê que contra a decisão que indefere a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

O recurso é, pois, admissível.

Ademais, é regular e tempestivo, de modo que dele conheço.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, c.c o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pode o relator antecipar os efeitos da tutela recursal se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Examino a probabilidade de provimento do recurso.

A gratuidade de justiça encontra fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 99, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Em relação às pessoas naturais, há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), a qual, no entanto, não implica em automática e indiscriminada concessão do benefício, a partir da mera apresentação de declaração de hipossuficiência, devendo a benesse ser concedida apenas àqueles que não têm recursos para arcar com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo ao sustento próprio e da família.

A Resolução nº. 140/2015 da Defensoria Pública do Distrito Federal estabelece como pessoa hipossuficiente aquela que recebe renda mensal correspondente ao valor de até cinco salários-mínimos, critério objetivo que, em cotejo com outros dados, é razoável para o reconhecimento do direito.

A agravante subsidiou o pedido de gratuidade judiciária, com cópia do recibo de pagamento de seu salário, que indica perceber o salário bruto de R$ 5.987,78 (ID 242705862, originário).

Tal elemento, respaldado em prova documental, confirma a declaração de hipossuficiência acostada aos autos, donde se conclui a ausência de recursos para pagar as custas do processo.

Presente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso.

O perigo da demora reside na possibilidade de extinção do processo originário em razão do não recolhimento das custas.

Dessarte, encontram-se presentes os requisitos legais, pelo que faz jus a agravante à medida pleiteada.

ANTE O EXPOSTO, defiro a antecipação da tutela recursal, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, para deferir a gratuidade de justiça à agravante.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispenso informações.

Manifeste-se a parte contrária, no prazo legal, caso queira.

Após, retorne-se o processo concluso para julgamento do recurso.

Brasília/DF, 15 de agosto de 2025.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator j