16/09/2025 02:51

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 14:15

Recebidos os autos
12/09/2025 14:15

Outras decisões
10/09/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:38

Publicado Sentença em 08/09/2025.
06/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
04/09/2025 14:22

Recebidos os autos
04/09/2025 14:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
04/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
02/09/2025 17:12

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
01/09/2025 18:36

Recebidos os autos
01/09/2025 18:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
29/08/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 29/08/2025.
29/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:04

Recebidos os autos
27/08/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727528-61.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP EXECUTADO: OTACIANE TEIXEIRA COELHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sua impugnação ao cumprimento de sentença (ID 245697287), a executada em síntese, alega que o valor cobrado estaria em excesso, tanto em decorrência da incidência de índices de correção e juros não oficiais como pela incidência da multa de 10% e da cobrança de honorários na proporção de 20% sobre o valor do débito.

Intimada, a parte exequente ofereceu manifestação de ID 245851977.

Passo a decidir.

Da análise do termo de acordo homologado por este juízo (ID 219965608), verifica-se que tanto a multa quanto os honorários cobrados foram previstos na transação, que tem natureza evidentemente contratual.

No caso dos juros, eles foram pactuados em 1% ao mês e a correção monetária não teve índice previsto.

Neste último caso, deve incidir portanto o índice legal do art. 389 do Código Civil, ou seja, o IPCA, o que foi devidamente feito pela parte exequente em sua planilha do débito de ID 242542108.

Contudo, verifico que o que elevou o valor do débito foi a inclusão da multa e dos honorários como se fossem parcelas principais da dívida, sobre as quais inclusive recaíram também juros e correção monetária.

O cálculo desta forma está manifestamente equivocado, pois tais parcelas incidem sobre o valor final da operação principal, inclusive havendo na calculadora do TJDFT campos específicos para inclusão de tais parcelas ao final do cálculo.

Em que pese o fato de as dificuldades financeiras da executada não serem argumento que justifiquem a obstrução da execução, é certo que o excesso de execução deve ser reconhecido.

Pelo exposto, ACOLHO a impugnação pelo excesso e condeno a parte exequente em 10% sobre o valor do excesso.

Intime-se a parte exequente para corrigir sua planilha de débito conforme diretrizes desta decisão e, não tendo havido pagamento de parcela incontroversa, aplicar as sanções do art. 523, §1º do CPC e indicar bens à penhora.

Prazo: 10 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
26/08/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/08/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 05:46

Recebidos os autos
26/08/2025 05:46

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
08/08/2025 12:06

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 06:15

Recebidos os autos
16/07/2025 06:15

Outras decisões
15/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:42

Juntada de Petição de certidão
11/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:08

Processo Desarquivado
11/07/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:20

Recebidos os autos
11/02/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
10/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 17:06

Transitado em Julgado em 05/02/2025
24/01/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:22

Publicado Sentença em 11/12/2024.
10/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 19:15

Recebidos os autos
06/12/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 19:15

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/12/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/12/2024 13:06

Processo Desarquivado
06/12/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:03

Arquivado Provisoramente
07/11/2024 04:44

Processo Desarquivado
06/11/2024 11:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/09/2023 18:16

Arquivado Provisoramente
18/04/2023 15:24

Expedição de Certidão.
18/04/2023 15:24

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-76 (REQUERENTE) em 17/04/2023.
18/04/2023 01:10

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:29

Publicado Decisão em 10/04/2023.
10/04/2023 00:24

Publicado Decisão em 10/04/2023.
05/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
05/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 08:37

Recebidos os autos
03/04/2023 08:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/04/2023 08:37

Indeferido o pedido de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 11.***.***/0001-76 (REQUERENTE)
14/03/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/03/2023 14:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/11/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:12

Juntada de Petição de substabelecimento
30/08/2022 16:36

Expedição de Certidão.
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
26/08/2022 11:46

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:22

Expedição de Certidão.
23/08/2022 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
13/08/2022 22:26

Recebidos os autos
13/08/2022 22:26

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2022 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/08/2022 11:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/07/2022 00:27

Publicado Decisão em 27/07/2022.
26/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
22/07/2022 18:29

Recebidos os autos
22/07/2022 18:29

Decisão interlocutória - deferimento
22/07/2022 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/07/2022 16:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 19:13

Juntada de Certidão
30/06/2022 00:32

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 29/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:22

Publicado Despacho em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
22/06/2022 18:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/06/2022 21:03

Recebidos os autos
18/06/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
17/06/2022 14:34

Expedição de Certidão.
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 14/06/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:48

Expedição de Certidão.
18/05/2022 05:22

Expedição de Carta.
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 12/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 18:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:28

Publicado Despacho em 05/05/2022.
05/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 04:47

Recebidos os autos
03/05/2022 04:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/05/2022 15:56

Expedição de Certidão.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
02/05/2022 07:31

Publicado Decisão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
30/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 05:38

Recebidos os autos
28/04/2022 05:38

Outras decisões
27/04/2022 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
27/04/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:19

Publicado Decisão em 26/04/2022.
25/04/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
21/04/2022 17:43

Recebidos os autos
21/04/2022 17:43

Decisão interlocutória - deferimento
19/04/2022 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/04/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:36

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 12:11

Expedição de Certidão.
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO em 30/03/2022 23:59:59.
12/03/2022 00:14

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 11/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/03/2022 15:25

Recebidos os autos
06/03/2022 15:25

Outras decisões
04/03/2022 00:37

Publicado Despacho em 04/03/2022.
03/03/2022 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
03/03/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
25/02/2022 08:59

Recebidos os autos
25/02/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/02/2022 17:32

Recebidos os autos
23/02/2022 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
21/02/2022 15:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/02/2022 12:09

Transitado em Julgado em 11/02/2022
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de CROMA EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP em 11/02/2022 23:59:59.
12/02/2022 00:20

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO em 11/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.
21/01/2022 07:19

Publicado Sentença em 21/01/2022.
12/01/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
09/01/2022 13:41

Recebidos os autos
09/01/2022 13:41

Julgado procedente o pedido
22/12/2021 23:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/11/2021 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/11/2021 19:17

Recebidos os autos
18/11/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/11/2021 19:28

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO - CPF: *26.***.*16-11 (REU) em 05/11/2021.
06/11/2021 00:26

Decorrido prazo de OTACIANE TEIXEIRA COELHO em 05/11/2021 23:59:59.
11/10/2021 13:35

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 19ª Vara Cível de Brasília - (outros motivos)
11/10/2021 13:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2021 13:06

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 02:32

Publicado Despacho em 11/10/2021.
09/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
07/10/2021 07:48

Recebidos os autos
07/10/2021 07:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
04/10/2021 14:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2021 12:29

Publicado Certidão em 27/09/2021.
25/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 13:36

Expedição de Certidão.
16/08/2021 02:37

Publicado Certidão em 16/08/2021.
15/08/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
13/08/2021 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2021 15:43

Juntada de Certidão
12/08/2021 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/10/2021 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2021 13:29

Recebidos os autos
09/08/2021 13:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
05/08/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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