05/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2025 15:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:02

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 18:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de apelação
01/09/2025 13:44

Juntada de Petição de certidão
15/08/2025 02:36

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0037752-62.2013.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FRANCISCO CARLOS MACHADO GONZAGA, MARIA APARECIDA ROSA GONZAGA, ROSA & MACHADO LTDA - EPP SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, sob o fundamento de que contém omissão quanto ao reconhecimento da interrupção do prazo prescricional em razão do bloqueio SISBAJUD, razão pela qual a parte requer que seja apreciada tal alegação. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, na sentença atacada não há omissão quanto à análise da prescrição intercorrente, pois foi devidamente considerada a suspensão e interrupção do prazo prescricional em razão do bloqueio SISBAJUD ocorrido em 01/12/2021 (ID 110142957), reconhecendo-se a sua eficácia para fins de interrupção do prazo prescricional.

Todavia, apesar da interrupção em referido marco temporal, os autos evidenciam que, após o levantamento do valor bloqueado, houve inércia da parte exequente, retornando o processo a arquivo provisório.

Dessa forma, ainda que admitida a interrupção em 01/12/2021, considerando o prazo prescricional trienal previsto para Cédula de Crédito Bancário, o termo final para o exercício do direito executivo é 01/12/2024.

Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente após essa data, guardaconsonância com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Portanto, inexiste necessidade de manifestação expressa acerca de todos os fundamentos apresentados pelas partes, especialmente aqueles que não alteram o resultado da decisão.

Dessa forma, não há que se falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, mantendo integralmente a sentença atacada.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
13/08/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 21:00

Recebidos os autos
12/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
08/08/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:33

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:49

Recebidos os autos
31/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:49

Declarada decadência ou prescrição
28/07/2025 09:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/07/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:32

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 20:42

Recebidos os autos
07/07/2025 20:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 23:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/07/2025 15:28

Processo Desarquivado
04/07/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:49

Arquivado Provisoramente
27/09/2022 10:49

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:48

Recebidos os autos
12/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2022 23:59:59.
31/05/2022 18:02

Juntada de Certidão
31/05/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/05/2022 13:20

Juntada de Certidão
30/05/2022 10:00

Expedição de Ofício.
27/05/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 16:07

Recebidos os autos
24/05/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 00:25

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/03/2022 23:59:59.
24/02/2022 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:41

Expedição de Certidão.
01/02/2022 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 31/01/2022 23:59:59.
31/01/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 21:53

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:35

Juntada de Certidão
02/12/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2021 16:03

Recebidos os autos
01/12/2021 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
01/12/2021 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/10/2021 13:39

Juntada de Certidão
21/10/2021 00:28

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 20/10/2021 23:59:59.
14/10/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 17:14

Expedição de Certidão.
28/09/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2021 18:50

Recebidos os autos
24/09/2021 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
12/07/2021 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2021 04:04

Processo Desarquivado
09/07/2021 14:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2021 17:02

Arquivado Provisoramente
27/02/2021 04:17

Processo Desarquivado
26/02/2021 15:52

Juntada de Certidão
21/12/2020 12:15

Arquivado Provisoramente
21/12/2020 12:15

Expedição de Certidão.
04/12/2020 15:34

Juntada de Certidão
04/12/2020 09:46

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2020 20:08

Recebidos os autos
02/12/2020 20:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 20:08

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 27/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/10/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
20/10/2020 08:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 08:13

Juntada de Certidão
19/10/2020 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2020 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 15:21

Expedição de Certidão.
12/09/2020 17:37

Expedição de Mandado.
12/09/2020 17:37

Expedição de Mandado.
10/09/2020 22:46

Juntada de Certidão
10/09/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 13:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/08/2020 23:59:59.
01/09/2020 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 08:33

Juntada de Certidão
31/08/2020 18:03

Juntada de Petição de petição
19/08/2020 11:36

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2020 15:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:39

Juntada de Certidão
13/08/2020 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 23:39

Recebidos os autos
12/08/2020 23:39

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 23:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
31/07/2020 09:28

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2020 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/07/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
21/07/2020 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:09

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2020 08:18

Juntada de Certidão
08/07/2020 19:07

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 19:07

Expedição de Certidão.
03/07/2020 20:20

Recebidos os autos
03/07/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 20:20

Decisão interlocutória - deferimento
19/06/2020 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/06/2020 13:18

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 15:43

Expedição de Ofício.
16/06/2020 09:47

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2020 18:54

Recebidos os autos
15/06/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 18:52

Desentranhamento de documento (ID: 59795583 - Alvará)
15/06/2020 18:52

Movimentação excluída
15/06/2020 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/06/2020 22:24

Recebidos os autos
09/06/2020 22:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 22:24

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2020 10:27

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020 11:03

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 15:29

Recebidos os autos
08/05/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/05/2020 23:16

Recebidos os autos
05/05/2020 23:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 23:16

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2020 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
28/04/2020 17:39

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 10:45

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2020 17:02

Recebidos os autos
22/04/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
22/04/2020 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2020 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 14:26

Expedição de Certidão.
12/03/2020 18:40

Juntada de Certidão
20/02/2020 16:23

Juntada de Certidão
10/02/2020 17:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 17:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/02/2020 23:59:59.
08/02/2020 17:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 14:48

Recebidos os autos
27/01/2020 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 14:47

Decisão interlocutória - deferimento
21/01/2020 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/12/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2019 10:25

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2019 17:28

Recebidos os autos
04/12/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 17:28

Decisão interlocutória - deferimento
13/11/2019 12:32

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/10/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 12:40

Juntada de Certidão
10/07/2019 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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