12/09/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 12:20

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 03:35

Decorrido prazo de FIBRASCHIES MOVEIS LTDA em 11/09/2025 23:59.
28/08/2025 03:17

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713782-63.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FIBRASCHIES MOVEIS LTDA REQUERIDO: ASR INDUSTRIA, COMERCIO E ATACADO DE MOVEIS E ESTOFADOS EM GERAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Trata-se de ação classificada como “Carta Precatória”, em que a parte requerente instrui os autos com carta precatória de citação expedida pelo Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa- RS.

Nesse contexto, tem-se que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios dispõe que é competente para o cumprimento de cartas precatórias o Juiz da Vara de Precatórias (art. 32 da Lei 11.697/2008).

Ademais, não se pode olvidar que o processamento de carta precatória ocorre por meio de comunicação entre juízes (deprecante e deprecado), exclusivamente, e não por ação autônoma ajuizada por uma das partes.

Posto isso, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inc.

II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Cancele-se a sessão de conciliação designada.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 11:56

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
25/08/2025 21:30

Recebidos os autos
25/08/2025 21:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/08/2025 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/08/2025 14:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
22/08/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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