12/09/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do processo: 0708791-41.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA, LANCAMENTO DIGITAL LTDA REU: MV GESTAO DE MIDIAS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não conheço do pedido de reconsideração de ID 248230703, pois não previsto no CPC como instrumento processual adequado para se pretender a reforma de decisão.

Mantenho, pois, o entendimento de que a relação jurídica havida entre as partes não é regulada pelo CDC.

Assim, ficam os autores intimados para esclarecer se pretendem seguir com a demanda nesta Circunscrição Judiciária, observando-se a possibilidade de a ré suscitar, em preliminar de contestação, a incompetência territorial.

Prazo: 15 dias.

Circunscrição do Riacho Fundo-DF, 9 de setembro de 2025.

ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito 6
09/09/2025 14:50

Recebidos os autos
09/09/2025 14:49

Indeferido o pedido de PAULO VICTOR DOS SANTOS VIEIRA - CPF: *12.***.*18-36 (AUTOR)
03/09/2025 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/08/2025 20:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
20/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 18:05

Recebidos os autos
18/08/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 12:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/08/2025 11:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/08/2025 00:00

Intimação

Por tais razões, declino de ofício da competência territorial, e, em razão da escolha aleatória (abusiva) de foro, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito edeclino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Riacho Fundo/DF, com as homenagens de estilo.
08/08/2025 18:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/08/2025 16:35

Recebidos os autos
08/08/2025 16:35

Declarada incompetência
04/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
04/08/2025 12:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/08/2025 12:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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