15/09/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
10/09/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2025 14:28

Recebidos os autos
09/09/2025 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:37

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:37

Decorrido prazo de CICERO MARCOS DA SILVA BORGES em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 18:17

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:11

Publicado Decisão em 12/08/2025.
13/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0705343-60.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Trata-se de ação sob o rito comum cível ajuizada por Cícero Marcos da Silva Borges em face de Oi S.A. ("em recuperação judicial"), na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), além da condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais).

O valor atribuído à causa foi de R$ 40.199,72 (quarenta mil, cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos).

Para tanto, alegou o autor que foi surpreendido com a cobrança de dois débitos, nos valores de R$ 99,86 cada, vinculados aos contratos nº 00.***.***/4431-41 e nº 00.***.***/2150-91, os quais afirma jamais ter contratado.

Sustentou que a cobrança indevida resultou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sem qualquer comunicação prévia, o que lhe causou restrições ao crédito e abalo à honra.

Informou que sempre utilizou serviços da ré na modalidade pré-paga e que jamais solicitou linha fixa ou contratou os serviços que originaram os débitos.

Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a correção monetária da indenização desde a data da negativação.

Foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré, com atribuição de força de mandado à decisão (ID 238154240).

A ré apresentou contestação (ID 241423821), na qual reconheceu a existência dos débitos, vinculados ao contrato nº 2018599555, referente à linha móvel nº 61 98654-4298, com plano Oi Mais 40GB, ativo entre 26/11/2020 e 26/07/2021, sendo cancelado por inadimplência.

Alegou que os valores cobrados se referem às faturas dos meses de fevereiro e março de 2021, no total de R$ 199,72, e que não houve pagamento.

Sustentou que não há registro de reclamação administrativa por parte do autor e que os débitos não estão negativados.

Apresentou telas sistêmicas, faturas e contrato de parcelamento como documentos comprobatórios (IDs 241423823 e 241423824).

Defendeu a legalidade das cobranças e a inexistência de ato ilícito, invocando o exercício regular de direito.

Requereu a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor razoável e proporcional.

O autor apresentou réplica (ID 242233015), reiterando os termos da inicial e impugnando os documentos juntados pela ré.

Os autos, então, vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Converto o julgamento em diligência.

Nos termos do art. 370 do CPC, determino à requerida a juntada do contrato firmado com o autor em relação à linha telefônica (61) 98654-4298 ou a respectiva ligação telefônica em que contratado o serviço.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão.

Com a juntada dos documentos, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 dias.

Transcorrido em branco o prazo, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF Bruna de Abreu Färber Juíza de Direito Substituta datado e assinado eletronicamente
07/08/2025 16:04

Recebidos os autos
07/08/2025 16:04

Outras decisões
04/08/2025 19:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/08/2025 18:05

Recebidos os autos
04/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/07/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 19:13

Juntada de Certidão
09/07/2025 15:30

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2025 03:40

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 04/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 15:15

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:55

Recebidos os autos
03/06/2025 17:55

Outras decisões
19/05/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/05/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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