15/09/2025 17:56

Juntada de Certidão
11/09/2025 02:47

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705964-15.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANITA BATISTA DE ALENCAR EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a executada foi condenada a reativar a linha telefônica nº (61) 3374-4828 e a cancelar definitivamente a linha nº (61) 3471-9840, vinculada indevidamente à exequente, nos termos da sentença transitada em julgado (id. 203501240) e do despacho de id. 235321457.

A executada apresentou documentos (id. 237127445), alegando ter reativado a linha correta e cancelado a linha indevida.

Por sua vez, a parte exequente, na petição de id. 241300583, afirmou que a linha (61) 3471-9840 permanece ativa e vinculada ao seu nome, juntando vídeos para demonstrar o alegado.

Diante disso, considerando que a executada não cumpriu com a obrigação, mediante o despacho de id. 242980014, incidiu a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) e foi determinada nova intimação da executada para comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de nova multa, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

No supracitado despacho, constou que a executada realizou um depósito judicial de R$ 2.321,58 em 10/06/2025 (id. 239090872 e id. 240112283), assim, a executada foi intimada a se manifestar sobre o referido depósito, considerando o depósito anteriormente realizado, e a incidência das multas nos valores de R$ 500,00 e R$ 1.000,00.

Em resposta (id. 244227930), a parte executada informou que a obrigação de fazer foi cumprida e requereu que, em razão do depósito do valor a maior, a dedução da multa de R$ 500,00 e restituição do valor restante a seu favor, juntando documento a fim de demonstrar a reativação da linha (61) 3374-4828, esclarecendo que a sua equipe técnica detectou que a exequente está tendo problemas com a referida linha devido proceder com a discagem errada dos números de telefone utilizado (id. 245286409).

Intimada a se manifestar, a parte exequente ratificou a informação de descumprimento da obrigação de fazer (id. 246885313).

Em relação ao descumprimento da obrigação de fazer, tem-se que a exequente informou que a linha nº (61) 3471-9840, à qual houve a determinação de cancelamento definitivo na sentença, permanece ativa (id. 241300583), ou seja, a demandante em nada reclamou acerca de problemas com a linha (61) 3374-4828 (questão apontada pela executada nas suas petições nas quais se afirma o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença).

Assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente (id. 246885313) e que a executada não demonstrou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme despacho de id. 235321457, qual seja, o cancelamento definitivo da linha nº (61) 3471-9840, incide a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), fixada no despacho de id. 242980014.

Diante do exposto, considerando a quantia depositada, conforme comprovante de id. 239090872, deverão ser descontados os valores fixados a título de multas por descumprimento da obrigação de fazer, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Expeça-se alvará eletrônico para saque na agência em favor da credora, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), opção escolhida pela parte exequente na petição de id. 206747081.

Intime-se a executada novamente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o cancelamento definitivo da linha telefônica nº (61) 3471-9840, mediante apresentação de documento idôneo que ateste expressamente a inativação da linha e sua desvinculação do nome da exequente, sob pena de nova multa, no valor restante que se encontra depositado nos autos (R$ 821,58 e seus acréscimos).

Outrossim, a parte exequente deverá esclarecer se realizou o saque da quantia relativa ao alvará expedido ao id. 211086039, devendo a Secretaria certificar acerca de eventual levantamento e saldo.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/09/2025 00:18

Recebidos os autos
09/09/2025 00:18

Outras decisões
29/08/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
14/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 21:46

Recebidos os autos
04/08/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
28/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 12:46

Recebidos os autos
17/07/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ANITA BATISTA DE ALENCAR em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/06/2025 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/06/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
07/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:45

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de ANITA BATISTA DE ALENCAR em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:18

Recebidos os autos
12/05/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2025 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2025 04:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2025 13:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/04/2025 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2025 12:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:47

Juntada de Certidão
03/04/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 18:28

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ANITA BATISTA DE ALENCAR em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/03/2025 16:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/02/2025 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
20/02/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 04:03

Recebidos os autos
10/01/2025 04:03

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/01/2025 17:48

Processo Desarquivado
08/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 16:24

Arquivado Definitivamente
29/09/2024 16:23

Juntada de Certidão
25/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANITA BATISTA DE ALENCAR em 24/09/2024 23:59.
17/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
16/09/2024 20:33

Juntada de Certidão
13/09/2024 18:35

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 21:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
14/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/08/2024 17:27

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 02/08/2024 23:59.
24/07/2024 15:56

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/07/2024 17:09

Recebidos os autos
09/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2024 13:40

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/06/2024 04:05

Decorrido prazo de ANITA BATISTA DE ALENCAR em 14/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:33

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2024 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/06/2024 16:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2024 02:24

Recebidos os autos
02/06/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/04/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 10:40

Juntada de Certidão
12/04/2024 05:52

Recebidos os autos
12/04/2024 05:52

Outras decisões
10/04/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/04/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/03/2024 08:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 08:50

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 18:06

Recebidos os autos
25/03/2024 18:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/02/2024 16:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/02/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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