12/09/2025 07:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 07:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0705017-79.2025.8.07.0017 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: PAULO CESAR GRULETT LOPEZ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defesa de Paulo Cesar Grulett Lopez (ID 244314846).

A decisão impugnada (ID 242868105) abordou de forma adequada os argumentos apresentados, não havendo contradição, omissão ou erro material que justifique sua reforma.

O pedido formulado (ID n. 242539119), embora intitulado como solicitação de esclarecimentos, tinha como objetivo final a reavaliação da medida cautelar imposta, configurando-se, na essência, como um pedido de reconsideração.

O relatório do DMPP já forneceu elementos suficientes para concluir que o monitorado transitou em área restrita.

A alegação de que a EPNB seria a única via viável não se sustenta, pois, mesmo que alternativas impliquem um trajeto mais longo, sua utilização evitaria a violação da zona de exclusão.

A natureza preventiva das medidas protetivas, que demandam urgência e proteção efetiva da vítima, justifica a manutenção da monitoração eletrônica, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Questões sobre a duração dos registros ou a ausência de ocorrências policiais não afastam o risco potencial, sendo irrelevantes para o desfecho do caso.

Portanto, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de ID 240631966, que fixou a medida cautelar de monitoração eletrônica, com a inclusão da vítima no Programa DMPP e monitoramento eletrônico do réu pelo DMPP, reafirmando a necessidade da medida cautelar para garantir a segurança da ofendida.

Indefiro, por ora, o pedido de prisão preventiva formulado pela Defesa de Em segredo de justiça, por considerar que a monitoração eletrônica ainda é suficiente a necessária a garantir a segurança da ofendida.

Advirta-se o ofensor que violações ainda que breves, podem ensejar no descumprimento da medida cautelar e imposição de medida mais gravosa.

Intimem-se as Defesas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (registrado e assinado eletronicamente)
19/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 19:22

Recebidos os autos
18/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:22

Embargos de declaração não acolhidos
15/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
13/08/2025 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
13/08/2025 07:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 17:01

Juntada de Certidão de cumprimento do mandado de monitoramento eletrônico
31/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:23

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:59

Juntada de Certidão
28/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 07:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 18:51

Recebidos os autos
23/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:51

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
23/07/2025 18:51

Concedida a medida protetiva Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VII)
22/07/2025 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
21/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
19/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 12:41

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:38

Juntada de Certidão
17/07/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 21:11

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo
15/07/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 17:32

Recebidos os autos
15/07/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:32

Indeferido o pedido de Sob sigilo
15/07/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/07/2025 21:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 19:32

Recebidos os autos
14/07/2025 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 14/07/2025.
13/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2025 03:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2025 15:28.
12/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 17:23

Juntada de Certidão
10/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 22:45

Recebidos os autos
09/07/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 22:44

Concedida a medida protetiva utilização de monitoramento eletrônico ou outros dispositivos (art. 9º, § 5º - LMP)
09/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/07/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:04

Recebidos os autos
08/07/2025 14:04

Outras decisões
08/07/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
08/07/2025 13:59

Cancelada a movimentação processual
08/07/2025 13:59

Desentranhado o documento
08/07/2025 13:56

Recebidos os autos
08/07/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
08/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 15:21

Recebidos os autos
07/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:21

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
04/07/2025 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/07/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 11:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:05

Recebidos os autos
01/07/2025 20:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
01/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 03:24

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:56

Juntada de mandado de monitoramento eletrônico cautelar
27/06/2025 16:29

Recebidos os autos
27/06/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
27/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
26/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
26/06/2025 15:45

Recebidos os autos
26/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:45

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica
25/06/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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