02/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

REQUISITOS ATENDIDOS.

EXECUÇÃO.

PENHORA SOBRE RECEBIMENTOS DE APOSENTADORIA.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

CABÍVEL.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRESERVADO.

DEVEDOR COM MEIOS DE SALDAR A DÍVIDA.

GRATUIDADE CONCEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O ordenamento jurídico prevê o instituto da gratuidade da justiça para pessoas naturais e jurídicas.

Com relação às pessoas naturais há presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil-CPC. 2.

Todavia, a presunção não implica a concessão indiscriminada do benefício, o qual deve ser concedido apenas aqueles que não possuem recursos para arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários. 3.

No caso, a agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Os extratos bancários demonstram valores baixos de entrada e de saldo final mensal. 4.

O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, como regra, a impenhorabilidade das verbas salariais, ressalva as hipóteses de pensão alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. 5.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do EREsp 1.582.475/MG, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade da verba salarial pode ser excepcionada quando for preservado percentual suficiente para manter a dignidade do devedor e de sua família (mínimo existencial). 6.

As diligências executórias promovidas até o momento não encontraram bens suficientes para quitar o débito.

A penhora de parte dos recebimentos surge como meio de quitação da dívida e, paralelamente, de induzir comportamento do devedor para satisfação do débito. 7.

Ademais, a medida pondera interesses do credor, que tem direito à satisfação do seu crédito (art. 4º do CPC), e do devedor, que continua capaz de arcar com suas despesas regulares, provavelmente sem diminuição do padrão de vida.

Privilegia a razoável duração do processo e consubstancia meio menos oneroso de satisfação (gradativa) do crédito. 8.

Gratuidade de justiça concedida.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
29/08/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:41

Conhecido o recurso de MARIA DARCI COLARES SIQUEIRA - CPF: *41.***.*63-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
26/08/2025 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
31/07/2025 13:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2025 17:24

Recebidos os autos
14/07/2025 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
11/07/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 10:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/06/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/06/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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